norma nº 1196/2017

MUNICiP10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1'15 lf: 31 Da GOS Ti or 2017 
Estabelece que as agências bancárias do 
Município de Tamarana que recusarem 
r`erdimr.M orrinnciat e seus clientes com 
a justificativa de haver atendimento 
eletrônico dentro da agência estão sujeitas 
.Èrs san5e.s que menciona a crã outras 
)),C)vidênciaa. 
A CÁ/RA MUNICIPAL DE TAMt,RANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A nEViIPTELF:l: 
Art. 1° As agências bancarii.,.s .!. niara 3 ue recusarem atendimento 
presencial a seus clientes com a jLt ct':.• a te -layer atendimento eletrônico dentro da 
agência estão sujeitas às seguintes sanções, nesta sequência: 
- na primeira infração: advertência; 
II - na segunda infração: multa no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais)• 
III - na terceira infração: multa n' fl Q ur.C.r0 Clzr 
IV - na quarta infração: multa no ;I€ rps 20 0I1G CO ceais); 
V - na quinta infração: multa rio vs:o: i FVL 4u.1)(2.12,0u (ozarenta mil raiais); 
VI - na sexta infração em diante: os valores serão o mesmo do anterior. 
Art. 2° As agências bancária ç'jerrr:;r, 1:ci iiwttz Lei no prazo ~imo 
de 90 Inventa) dias conticics de SW:: ));.; !b)i);(;f)(.1. 
Art. 3° As denúncias relativas aos infiatores d;spc,31ç5zs desta Lei deverão ser feitas 
perante o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa Cio Consumidor (PROCON - LD). 
Rua Isaltino José Silvestie Ca; doe, ...,L);•: 3-4)4). - ; arré”ana-PR 1 (43) 3398-1944 
MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4° Os valores das multas previstas no artigo 1° desta Lei serão atualizados 
monetariamente na data do Se,' pa2,3 -tient c. 
Art. 50 Os valores deverão ser pagos a instituições filantrópicas do município. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Tania-arta. , 31: dzt acidulo dzt 2017 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria: Vereador Renan Leal Gonçalves 
Apoiadores: 
Paulo César Souto da Cruz 
Anauto Souza de Gouveia 
Mário César Fabiano 
Héotor Gobetti Dias Siena 
Silvano Rodrigues de Oliveira 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643. Centro CEP' 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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