norma nº 1197/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1.197 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 
Adtc.mío aejefilo0 lliitmicipal a efetuar 
acenura oe credito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1164/16, bem como a 
idr,ou t/ L9. de DPralfizes Orçamentárias 
n° 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual o° 
IC03/ 2 13 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO i-1ARANA, APROVOU E E J, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 52.984,51 (2 iiqüeett e dei. c.el, noJet;entos e oitenta e quatro reais e 
cinqüenta e um centavos) na Lei Oramntrá n° 1 can r; ea , 6 nem reme P adequanão da L& de 
Diretrizes Orçamentárias n° 1154/16 e da Lei do Pioro Plurianual n° 1003/2013, conforme 
descrito abaixo: 
09 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.001.08.244.0007.2055 — COORDENA CÃO DA SECRETARIA DE ASSI 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RacuRsa v'ALOR 
3190.1100 Vencimentos e vár.taaer4.- Fix?E, -- I" átilFOrd CMI 3.1.771 13.000,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 11.771 4.500,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.771 22.500,00 
09.001.08.244.0007.2056 — MANUTENÇÃO DOS CONSELhOS MUNICiFAiS 
1
ELEMENTO DESCRIÇÃO ---—REC.,LIR-§75I VALOR 
3390.1400 Diárias- Pessoal Civil i 3.1.755 7.984,51 
Total Suplementacao: R$ 52.984,61 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultarte 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43. § 1°, inciso Iii. da Lei Federal n 4.320/64 
09 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.001.08.244 0007.2056 — MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
DESCRIÇÃO —FRECURSO 
4490.5200 Equipamentos e Matei lei 11 s-A-rraer íie . 1.755 
ELEMENTO 
7.984,51 
VALORtor/ 
Rua Isaltino José Silvestre, r° 641,, vt.:o, TTr - :anaranã-Pr 1 (43) 3398-1995 
Fâu:na 1 de 2 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3°- Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá corno recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.22.99.99.00.00 PPAS — Piso Paranaense de Assistência R$ 45.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua oublicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tarnarana. 21 de Setembro de 2)17. 
R BEP.T0i DIAS SIENIA 
Prefeito 
Projeto: Autoria do Executivo 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, LER 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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