norma nº 1198/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1198/2017 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 04 (quatro) Auxiliares de
Enfermagem e 02 (dois) Enfermeiros para prestar serviços na Secretaria Municipal de
Saúde, atendendo a necessidade temporária decorrente da imprevisível vacância dos
cargos oriundas de exonerações e de afastamentos de servidores, bem como do
excepcional interesse público.
Art. 2º. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 6 (seis)
meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma vez, por igual período, justificada a
necessidade dos serviços.
Art. 3º. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão idênticas
aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4º. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único da presente Lei.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
arana, 27 de setembro de 2017.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito Municipal
Autoria:
Poder Executivo Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 1 de 1