norma nº 1199/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1199/2017 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei Municipal 746, de 09 de Dezembro de 2010 que
dispõe sobre as Atribuições dos Cargos Públicos dos
Servidores Municipais de Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Altera as atribuições dos Cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e
Posturas, constantes no Anexo Único da Lei 746/2010, de 09 de dezembro de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CLASSE CARGO
|
Fiscal de
E Obras e
Posturas
Verificar o cumprimento das leis e posturas municipais
referentes à execução de obras particulares. Acompanhar o
andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constata”
a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas
|suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em
desconformidade com as plantas aprovadas; verificar
denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas
aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade
competente as irregularidades encontradas nas obras
fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias
em cada caso; prestar informações em requerimento sobre
construções de prédios novos; realizar o lançamento de
créditos tributários no âmbito distrital ou municipal; participar
como agentes da área de administração tributária de outros
entes municipais, estaduais, distritais e federais de ações que
mediante convênios, acordos, contratos e outras espécies de
avenças permitam a troca de experiências, informações,
cadastros e outros elementos de mútua colaboração; Realizar
outras atividades correlatas ao cargo.
| ——————————————————————————————————
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Fiscal de
Tributos
Executar tarefas inerentes às áreas de fiscalização. Executar
serviços internos e externos, relacionados com a área de
tributos. Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento
da legislação tributária. Executar auditoria fiscal em relação a
contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas ligadas à
situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
Proceder a cobrança de tributos municipais, bem como, dos
acessórios, adicionais e penalidades nos casos previstos em
Lei. Realizar sindicâncias decorrentes de requerimentos,
revisões, isenções, imunidades, demolições e pedidos de baixa
de inscrição. Efetuar diligências. Gerir o cadastro de
contribuintes, outorgando inclusões, exclusões, alterações e
respectivo processamento de acordo com a legislação. Lavrar
termos, intimações e notificações, de conformidade com a
legislação tributária. Emitir pareceres sobre criação, alteração
ou suspensão de tributos. realizar o lançamento de créditos
tributários no âmbito distrital ou municipal; participar como
agentes da área de administração tributária de outros entes
municipais, estaduais, distritais e federais de ações que,
mediante convênios, acordos, contratos e outras espécies de
avenças permitam a troca de experiências, informações,
cadastros e outros elementos de mútua colaboração; Realizar
outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 2º Os demais cargos e suas atribuições permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 27 de setembro de 2017
ROBERTO DIAS SIENA
Autoria:
Executivo Municipal
Prefeito
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 2 de 2