norma nº 1200/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1200/2017 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a redação do Artigo 1º da Lei 1140/201 6, para fins
de correção de erro material
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1140/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Tamarana autorizado a realizar concessão de
uso gratuito do BARRACÃO INDUSTRIAL, com 430,95 m? (quatrocentos e
trinta vírgula noventa e cinco metros quadrados), a ser construído no Lote de
Terras sob nº 13-U-10-1-1, matriculado sob nº 39.137, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis - 3º Ofício da Comarca de Londrina, através do Convênio
firmado para com o Governo Federal, Convênio nº 785364/2013, para o
desenvolvimento e fortalecimento das atividades produtivas no Município,
conforme processo licitatório da modalidade Tomada de Preços nº 006/2015".
Parágrafo único - A alteração prevista no caput deste artigo visa meramente a
correção de erro material na descrição da matrícula e lote concedido.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 27 de setembro de 2017.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito Municipal
Autoria:
Executivo Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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