| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1999 |
| Date | 1999-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre animais errantes da espécie canina, nas vias públicas, do setor urbano da cidade de Tamarana |
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LEI N.º 098 DE 25 DE JUNHO DE 1999 Súmula: Dispõe sobre animais errantes da espécie canina, nas vias públicas, do setor urbano da cidade de Tamarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer apreensão e recolhimento de todo animal errante, da espécie canina, do setor urbano da cidade de Tamarana, à local destinado para esta finalidade. Art. 2º - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades de estudos ou pesquisas, com o objetivo de doar os animais aludidos no artigo 1.º, quando não recuperado ou reclamado pelo proprietário. Art. 3º - A regulamentação desta Lei, fica a cargo do Executivo Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 25 de Junho de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria dos vereadores: Elza Silvestre Barbosa Josué Batista Pinto