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norma nº 98/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1999
Date 1999-06-25
EmentaDispõe sobre animais errantes da espécie canina, nas vias públicas, do setor urbano da cidade de Tamarana
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LEI N.º 098 DE 25 DE JUNHO DE 1999
Súmula: Dispõe sobre animais errantes da espécie canina, nas vias 
públicas, do setor urbano da cidade de Tamarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer apreensão e 
recolhimento de todo animal errante, da espécie canina, do setor urbano 
da cidade de Tamarana, à local destinado para esta finalidade. 
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades 
de estudos ou pesquisas, com o objetivo de doar os animais aludidos no 
artigo 1.º, quando não recuperado ou reclamado pelo proprietário. 
Art. 3º - A regulamentação desta Lei, fica a cargo do Executivo 
Municipal. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE TAMARANA, aos 25 de Junho de 1999. 
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria dos vereadores:
Elza Silvestre Barbosa
Josué Batista Pinto

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