| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Súmula: Altera o artigo 188 da Lei Municipal n.º 153/2000 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tamarana, e da outras providências. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1201/2017 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 == mede! UE </ DE SETEMBRO DE 2017 Altera o artigo 188 da Lei Municipal nº 153/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tamarana e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Altera o artigo 188 da Lei Municipal nº 153/200 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 188 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) à hora normal trabalhada". Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 27 de setembro de 2017 ROBERTO DIAS SIENA | Prefeito Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Página 1 de 1