norma nº 1203/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1203/2017 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde
— SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, sendo o valor
mínimo de R$ 2,36 por habitante/ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no termo
de convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e
fonte próprios da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tamarana em, 27 de setembro de 2017.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito Municipal
Projeto: Autoria do Executivo
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