norma nº 1204/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº1.204 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional suplementar
na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como
a adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
Suplementar no valor de até R$ 170.277,48(Cento e setenta mil, duzentos e setenta e
sete reais e quarenta e oito centavos) na Lei Orçamentária nº 1164/16, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1154/16 e da Lei do Plano Plurianual
nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2033 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
[ELEMENTO |DESCRIÇÃO | RECURSO | VALOR]
3390.3000 | Material de Consumo E O 3.1.156 19.537,56
[4490.5200 Equipamentos e Material Permanente | | 33148 [11.088,18]
07.001.12.365.0015.2038 — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO | PRÉ- “ESCOLAR .
Pa
[ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO | VALOR
[4490.5200 “| Equipamentos e Material. Permanente — | 31155 | 138.651,74
jose Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86125-000 - Tamarana-Pi | (43) 3398-1995
Pagina 1 de 2
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
08 —- SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.302.0011.2052 — MANUT. DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR |
|3390. 3900 “| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.1.498 1.000 00 |
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64:
08 — SECRETARIA DE SAUDE
08.001.10.302.0011.2052 - MANUT. DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
ELEMENTO | DESCRIÇÃO | RECURSO | VALOR|
[3390.3000 | Material de Consumo E | 01498 | 1.000,00]
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso
Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.7.21.99.02.01.00 Outras Transf.-FNDE — Aquis. Mat. didático e Pedagógico R$19.537,56
2.4.21.02.01.99.01 Transf. do FNDE para outros Programas — Mobiliário e Equipamentos para
Creche R$138.651,74
Art. 4º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o
artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
148 Educação - Mobiliário R$ 11.088,18
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tamarana, 04 de Outubro de 2017.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo
843 Centro, CEP: 86. 125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
Página 2 de 2
Rua Isaltino José Silvestre. nº