norma nº 1206/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1206/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
SÚMULA: CRIA A AUTARQUIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
TAMARANA — SAÚDETAMARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º. Fica criada a Autarquia de Saúde do Município de Tamarana - SAÚDE
TAMARANA - pessoa jurídica de direito público interno, entidade beneficente de assistência
social, com autonomia administrativa e financeira, com sede nesta Cidade de Tamarana a
Rua Cornélio Fico, 175 — Centro, destinada a executar no âmbito do Município, a política
Assistencial de Saúde e demais encargos anteriormente desempenhados pela Secretaria
Municipal de Saúde, promovendo as ações e programas de saúde.
Art. 2º. Reger-se-á a Autarquia de Saúde do Município por esta Lei, pelo Estatuto a
ser aprovado pelo Poder Executivo, seu Regimento e pela legislação pertinente, atendendo
a estrutura ora estabelecida a qual consta do ANEXO Il.
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CAPITULO II
DA FINALIDADE E CONTRATAÇÃO DE MEIOS
Art. 3º. A Autarquia terá por finalidade manter o atendimento dos serviços de saúde,
médico-ambulatorial no âmbito do município e prestar ações complementares além de atuar
nos níveis de atendimento hospitalar e pre-ambulatorial, incluindo atenção básica, com
promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, em caráter integral, além de
prestar serviços públicos em demais atividades correlatas e ou inerentes à saúde pública,
atuando exclusivamente no âmbito do CISMEPAR - Consórcio Intermunicipal do Médio
Paranapanema e Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4º. A Autarquia poderá celebrar contratos de gestão, acordos e convênios com o
Poder Público e privadas e demais entidades afins para obter meios, fundos ou mesmo
viabilizar a realização de projetos e desenvolvimento de suas atividades.
Art. 5º. Os Contratos de Gestão celebrados entre a Autarquia e o Poder Público
terão por objeto a contratação de serviços na área da saúde, a fixação de metas de
desempenho para a Entidade ou Órgãos que se vinculem às atividades e extensão de
benefícios à população carente.
Art. 6º. Os Contratos de Gestão serão lavrados, sempre de forma expressa,
observando os Princípios Gerais de Direito Público, os regramento dispostos pelo Sistema
Único de Saúde — SUS e legislação ordinária aplicável, devendo conter cláusulas que
disponham sobre:
I. Qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos
serviços objeto do Contrato de Gestão;
Il. As atribuições e responsabilidades dos dirigentes da Autarquia;
Hl. Especificação de planos operativos propostos para a Autarquia,
detalhando as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução:
IV. Planejamento sistemático das ações da Autarquia, mediante
instrumentos de programação fisica e financeira, de acordo com as metas
pactuadas;
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V. Os prazos dos contratos, de no máximo 2 (dois) anos, bem como as
condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo,
ainda, as regras para a respectiva renegociação total e parcial;
VI. Estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e
prêmios, de qualquer natureza, a serem pagos aos servidores da Autarquia, no
exercício de suas funções, observando, para tanto, parâmetros de equivalência de
remuneração com o Executivo Municipal, segundo o grau de qualificação e
especialização profissional exigidos e os setores de atuação;
VI. A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observados os parâmetros
fixados na Constituição Federal;
VIII. Vinculação dos repasses financeiros do Poder Público ao cumprimento
das metas pactuadas no Contrato de Gestão;
IX. Obrigatoriedade de publicação anual de demonstrações financeiras e
contábeis, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e a legislação pertinente, bem como de ampla divulgação, por meios
fisicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres do Conselho Fiscal e
Deliberativo, e do desempenho das metas fixadas;
X. Cláusulas indenizatórias por atraso no repasse de recursos e
descumprimento do cronograma estabelecido para desenvolvimento das atividades,
entrega de produtos ou realização de obras;
Art. 7º. Os serviços de saúde prestados pela Autarquia deverão ser prestados em
conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, regramentos
baixados pelo Ministério da Saúde e demais regras aplicáveis, podendo, subsidiariamente,
servir de campo de prática para o ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios
a serem firmados com o Poder Público e Instituições de Ensino e pesquisa, públicas e
privadas.
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CAPÍTULO II
PATRIMÔNIO E RECEITAS
Art. 8º. Constitui patrimônio da Autarquia:
| - Os bens, cuja relação consta do ANEXO |, que integravam o patrimônio da
Secretaria Municipal de Saúde e que ora são destinados, a título de doação, com a
finalidade de estruturar os setores da Autarquia e permitir o desenvolvimento de suas
atividades, em estrito cumprimento aos objetivos desta Lei.
Il - Os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser
destinados por outros órgãos públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por
pessoas físicas.
Art. 9º. Constituem receitas da Autarquia de Saúde Municipal:
| — Transferências de recursos programados no Orçamento Anual do Município de
Tamarana, em quantidade suficiente à consecução de seus objetivos;
Il — Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares,
nacionais ou estrangeiras;
ll — Transferências de recursos provenientes de auxílios, acordos, convênios,
consórcios e contratos de prestação de execução de ações e programas de saúde firmados
com Municípios, Estado, União, para o desenvolvimento da saúde pública:
IV — Rendimentos de sua área de abrangência, tais como aluguéis, taxas, preços,
emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades;
V — Juros e rendimentos bancários obtidos de aplicações financeiras de recursos;
VI — Contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas, por donativos ou transferências
de bens;
VII - Produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem
desnecessários aos seus serviços;
VIII - Subvenções, auxílios e contribuições em geral;
IX - Multas, indenizações, doações, legados e quaisquer outros recebimentos ou
reversões a seu favor;
Art. 10º. A Autarquia de Saúde Municipal prestará contas ao Executivo Municipal, na
——— es
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forma do seu Regimento e do seu Estatuto.
Art. 11. As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 12. Todo o patrimônio, receita e eventual resultado operacional da Autarquia de
Saúde Municipal será aplicado integralmente em território brasileiro e na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art. 13. As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades a que
estejam vinculadas a área de saúde e tratamento hospitalar dedicado a população carente.
Art. 14. A Autarquia de Saúde Municipal não distribuirá resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, incumbindo-lhe aplicar eventuais
receitas em melhoria de seus serviços.
CAPÍTULO IV
A ADMINISTRAÇÃO
Art. 15. A Autarquia de Saúde do Município será administrada por:
| — Diretoria Executiva;
Il — Conselho Fiscal e Deliberativo;
SEÇÃO |
A DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 16. A Diretoria Executiva da Autarquia Municipal de Saúde será nomeada pelo
Prefeito Municipal e composta de:
| - um Diretor Presidente;
H — um Diretor Administrativo.
HI — um Diretor Clínico.
Art. 17. O Secretário Municipal de Saúde acumulará o cargo de Diretor-Presidente
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da Autarquia de Saúde do Município, sem direito a vencimentos ou ônus de qualquer
espécie a este órgão.
Art. 18. O cargo de Diretor Administrativo, necessariamente ocupado por pessoa
com formação na área de gestão administrativa, será nomeado pelo Prefeito Municipal,
ocupando Cargo Comissionado correspondente ao Código CC 01.
Art. 19. O cargo de Diretor Clínico, necessariamente ocupado por pessoa com
formação na área médica ou de enfermagem, será nomeado pelo Prefeito Municipal,
ocupando Cargo Comissionado correspondente ao Código CC 01.
SEÇÃO II
O CONSELHO FISCAL E DELIBERATIVO
Art. 20. O Conselho Fiscal e Deliberativo da Autarquia de Saúde do Município será
composto de 05 (cinco) membros, conforme especificado a seguir:
| - Secretário da Fazenda do Município;
Il - Secretário Municipal da Administração:
Ill - Um médico do quadro de pessoal da saúde;
IV — Um Representante da Câmara Municipal de Tamarana;
V - Um Representante do Conselho Municipal de Saúde que não pertença ao
quadro de pessoal da administração.
Parágrafo primeiro: O Conselho Fiscal e Deliberativo será indicado e nomeado pelo
Prefeito Municipal, e presidido pelo mesmo.
Parágrafo segundo: Os membros do Conselho Fiscal e Deliberativo exercerão
mandato sem ônus para a Autarquia .
Art. 21. A competência e demais atribuições dos órgãos componentes da estrutura
administrativa da autarquia e demais unidades serão definidas no Estatuto e no Regimento
Interno da Autarquia, elaborado pelo Conselho Fiscal e Deliberativo e submetido a exame é
aprovação do Chefe do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da
publicação desta Lei e, uma vez aprovado, será editado mediante Decreto firmado pelo
Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente.
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CAPÍTULO V
CARGOS, ATRIBUIÇÕES E PESSOAL
SEÇÃO |
Art. 22. Em razão da criação da Autarquia Municipal de Saúde e em observância
aos princípios da eficiência e da economicidade, procede-se à redistribuição dos cargos,
na forma da Lei e o consequente provimento efetivo e em comissão, descritos nos
ANEXOS III, IV, V e VI, parte integrante da presente Lei, ocupados ou vagos, do âmbito do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Tamarana à Autarquia de
Saúde do Município - SaúdeTamarana.
Parágrafo primeiro: são assegurados no processo de redistribuição a equivalência
de vencimentos; a manutenção da essência das atribuições dos cargos; a vinculação entre
os graus de responsabilidade; a complexidade das atividades; o mesmo nível de
escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; a compatibilidade entre as
atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Parágrafo segundo: cria-se, na estrutura da Autarquia Municipal de Saúde, quadro
hábil a comportar os cargos redistribuídos.
Art. 23. Autoriza-se a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma
para outra unidade orçamentária, em razão da redistribuição ora regulada.
Art. 24. O Quadro de Cargos em Comissão que ora integra a Secretaria da Saúde
do Município será integralmente adotado pela Autarquia, com exceção do Cargo de
Secretário de Saúde, que permanece vinculado ao Executivo Municipal, extinguindo-se os
cargos que remanescerem no Executivo em razão da redistribuição dos servidores.
Art. 25. O Executivo colocará a disposição da Autarquia de Saúde do Município os
Servidores municipais que exercem outros cargos que não sejam peculiares da área de
saúde, porém imprescindíveis ao bom andamento dos serviços, com ônus para Autarquia.
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SEÇÃO II
AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 26. A Autarquia Municipal de Saúde terá quadro próprio de servidores públicos
estatutários, que será composto de servidores efetivos e comissionados, em razão dos seus
respectivos cargos, redistribuídos na forma da seção acima, ou de formação mediante
concurso publico, e que serão destinados à execução das ações e programas de saúde do
Município e todas as demais competências atribuídas à Autarquia Municipal de Saúde.
Art. 27. A estrutura administrativa definida por esta Lei — ANEXO Il, poderá
complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de
ato próprio, com a criação de unidades administrativas, correspondentes a Seção e Setor,
de nível hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as necessidades da Autarquia
de Saúde do Município de Tamarana.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. A Autarquia de Saúde do Município terá duração indeterminada e no caso
de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Tamarana, Estado
do Paraná.
Art. 29. A Autarquia de Saúde do Município gozará de total imunidade de tributos
municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.
Art. 30. A Autarquia de Saúde do Município apresentará sua prestação de contas ao
Chefe do Executivo e Legislativo local, sem prejuízo da apresentação ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, adotando os prazos e formas aplicáveis às demais pessoas de direito
público interno.
Art.31. Fica o Poder Executivo autorizado, no presente exercício, se necessitar a
abrir, através da edição de decreto, um crédito adicional especial com a finalidade de ajustar
o Orçamento Municipal com vistas a suprir gastos necessários à instalação e funcionamento
da Autarquia Municipal de Saúde.
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Art. 32. Aplica-se à Autarquia de Saúde do Município a Lei Municipal referente ao
Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, e todas suas alterações
Art. 33. Fazem parte integrante desta lei os Anexos |, II, III, IV, V e VI;
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 25 de outubro de 2017.
berto Dias Siena
Prefeito Municipal
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ANEXO |
Os bens patrimoniais correspondentes a veículos e imóveis estão nos
impressos anexos em virtude da diferente formatação.
Os bens móveis estão em impresso autônomo, também em função da
formatação por outro programa.
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ANEXO Il
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.1- DEPARTAMENTO FINANCEIRO
1.1.1- SEÇÃO DE CONTABILIDADE GERAL
1.1.2- SEÇÃO DE CONTROLE INTERNO
1.1.3- SEÇÃO DE TESOURARIA
1.2- DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
1.2.1- SEÇÃO DE LICITAÇÃO
1.2.2- SEÇÃO DE COMPRAS
1.3- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE
1.3.1- SEÇÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
1.4- DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO/CAF
1.4.1- SEÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES
1.4.2- SEÇÃO DE MATERIAL E CONSUMO GERAL
1.5- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
1.6- DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS
1.7- DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
1.8- DEPARTAMENTO JURIDICO
1.9- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS .
1.3.1- SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO/AVALIAÇÃO
1.10- DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
2- DIRETORIA DE CONTROLE SOCIAL
2.1- CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.2- SISTEMA DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DO SUS
2.3- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.4- OUVIDORIA DA SAÚDE
3- DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1- DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.1- SEÇÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR
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-2- SEÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL
.3- SEÇÃO DE ZOONOSES
.4- SEÇÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS
5- SEÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
6- SEÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO
3.1
3.1
3.1
3.1
py
4- DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA
4.1- DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
4.1.1- SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE ,
41.2- SERVIÇO DE PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMILIA/PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
4.1.3- SERVIÇO DO NÚCLEO DE APAOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
4.1.4- SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE UBS'S
4.2- DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES
4.2.1- SERVIÇO DE AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES
4. 2.2- SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL
4.2.3- SERVIÇO SAÚDE DA CRIANÇA
4.2.4- SERVIÇO SAÚDE DA MULHER
4.2.5- SERVIÇO SAÚDE DO IDOSO
4.2.6- SERVIÇO SAÚDE INDIGENA
4..3- DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
4.3.1- SERVIÇO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
4.3.2- SERVIÇO ODONTOLÓGICO AMBULATORIAL
4.4- DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA
5- DIRETORIA DE ADMINISTAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
5.1- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL
5.2- DEPARTAMENTO CLINÍCO DO HOSPITAL MUNICIPAL
5.3- DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL
5.4- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SAMU
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ANEXO III
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS - QUADRO DE VAGAS
CARGOS AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚMERO DE/CARGA
OCUPACIONAL VAGAS HORRIA
SUPERIOR (Il) [ODONTÓLOGO 06 20
ENFERMEIRO 06 30
FISIOTERAPEUTA 01 30
MEDICO 04 40
BIOQUÍMICO 01 20
FARMACEUTICO 02 40
PSICOLOGA 01 40
FISIOTERAPEUTA 01 30
MEDICO VETERINARIO 01 40
SOCIOLOGO 01 40
NUTRICIONISTA 01 40
ADMINISTRADOR 01 40
ADVOGADO 01 40
SUPORTE (IV) | TECNICO HIGIENE DENTÁRIA 01 40
AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE 25 40
TEC. VIG. SANITARIA 01 40
AUX. ENFERMAGEM 26 40
OPERADOR RX 01 30
AUX. C. DENTARIO 06 40
MOTORISTA 06 40
TÉCNICO CONTÁBIL 02 40
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FUNCIONÁRIOS CADASTRADOS EM CARGO COMISSIONADOS
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ANEXO IV
NOME CARGO VALOR
ANGÉLICA CRISTINA APOLINÁRIO ASSESSOR EXECUTIVO V 1.198,55 |
CARDOSO
BÁRBARA ROCHA GONÇALVES ASSESSOR EXECUTIVO III 1.974,07 |
DALVA APARECIDA SIENA I SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE 5.922,22
IVANEIDE MARIA MAGALHÃES ASSESSOR EXECUTIVO IV 1.480,56
JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO” ASSESSOR EXECUTIVO | 4.486,53
LEANDRO FERONATO ASSESSOR EXECUTIVO | 4.486,53
MARCELI PEREIRA CARDOSO T ASSESSOR EXECUTIVO IV 1.480,56
NEUZA DE LOURDES ESTÁCIO” ASSESSOR EXECUTIVO IV 1.480,56
SANDRA BATISTA DE CASTRO ASSESSOR EXECUTIVO IV 1.480,56
SIMONE RODRIGUES DE SOUZA ASSESSOR EXECUTIVO III 1.974,07
CORREIA
*Funcionários concursados
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ANEXO V
FUNCIONÁRIOS CADASTRADOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA
NOME CARGO VALOR
ANA PAULA AMORIM FICO FUNÇÃO GRATIFICADA III 730,70
ANDRESSA PAGANI FUNÇÃO GRATIFICADA IV 405,93
CLAUDIRENE ESTACIO RAMOS FUNÇÃO GRATIFICADA IV 67,66
DANIELE FREZ DE CARVALHO FUNÇÃO GRATIFICADA IV 405.93
GUILHERME GARCIA FUNÇÃO GRATIFICADA Ill 730,70
ISABELLY MARIA DA SILVA SOUZA FUNÇÃO GRATIFICADA IV 405,93
| ISABEL FERRAZ INACIO POCHIELLI FUNÇÃO GRATIFICADA IIl 730,70
JULIANA DE OLIVEIRA FICO FUNÇÃO GRATIFICADA IV 405,93
LUCAS BATISTA CARDOSO FUNÇÃO GRATIFICADA Ill 730,70
LUCIMARA MANTOVAN FUNÇÃO GRATIFICADA Ill 730,70
PATRÍCIA DE MEDEIROS SOUZA FUNÇÃO GRATIFICADA II 730,70
PATRICIA FABIANA PEREIRA FUNÇÃO GRATIFICADA II 730,70
ROSANA DE FATIMA AZEVEDO FUNÇÃO GRATIFICADA Il 974,26
ROSELI APARECIDA ALVES FUNÇÃO GRATIFICADA |l 974,26
TATIANE CASSANELLI FUNÇÃO GRATIFICADA II 730,70
VALDECIR SANTANA DOS SANTOS FUNÇÃO GRATIFICADA |l 974,26
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