norma nº 1209/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1209/2017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2017/2017, no
Município de Tamarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE L E |:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tamarana - PR, o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS/2017/2017, destinado a:
| - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de
contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de valores retidos;
Il - possibilitar à recuperação fiscal das empresas que atuam no Município,
especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - O REFIS/2017 será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º - O ingresso no REFIS/2017 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus
a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no
Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de
responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
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Parágrafo Único. A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, até o dia 15
de Dezembro de 2017 quando existirem débitos ajuizados e no máximo até dia 20
de dezembro de 2017, para débitos não ajuizados.
Art. 3º - A consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos critérios
estabelecidos nos parágrafos seguintes.
$ 1º - A consolidação abrangerá todos os débitos tributários existentes em nome da
pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora ou
de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, sendo o
valor apurado transformado em reais, para fins de pagamento.
8 2º - Os juros de mora e multas, incidentes até a data da opção, serão
integralmente excluídos (100%), para pagamento em Parcela Única com vencimento
até dia 20 de dezembro de 2017.
$ 3º - Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para
cobrança executiva, o pedido de inscrição no REFIS/2017, deverá ser feito com o
comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios,
suspendendo-se a execução por solicitação dos Procuradores do Município, até a
efetiva quitação dos débitos.
Art. 4º - A opção pelo REFIS/2017 sujeita o contribuinte à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Art. 5º - Será excluído do REFIS/2017 o Contribuinte que não quitar seus débitos
até o dia 20/12/2017 e sua exclusão implicará na exigibilidade imediata da totalidade
do crédito confessado, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
mediante inscrição automática do débito em dívida, consequente prosseguimento
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da cobrança das dívidas ajuizadas com o regular ajuizamento das demais.
Parágrafo único. Será, igualmente excluído do programa, em caso de ocorrência
das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no REFIS/2017;
Il - compensação ou utilização indevida de créditos;
Ill — decretação de falência;
IV — extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
V — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8397, de 06 de
janeiro de 1992;
VI — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante simulação de ato;
VII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à
pessoa física ou jurídica.
Art. 6º - Ficam autorizadas as Secretarias de Administração, Fazenda e a
Procuradoria Geral do Município, dentro de suas respectivas competências e
atribuições, expedirem atos isolados ou conjuntos visando a organização dos
serviços públicos para a aplicação e cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 7º - O REFIS/2017, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 14 de novembro de 2017
in
Prefeito
Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal
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