norma nº 1210/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1210/2017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 460 de 20 de dezembro de 2016 referente a
Unidade Fiscal do Município de Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE L E |:
Art. 1º Fica alterada a Unidade Fiscal do Município (UFM), que será expressa em
moeda corrente sendo que cada Unidade Fiscal corresponderá a 30 BTNs (trinta
Bônus do Tesouro Nacional), considerando-se o seu valor no primeiro dia útil de
cada mês.
Art. 2º Ocorrendo a extinção do BTN como fator de indexação econômico, o Poder
Executivo o substituirá por qualquer outro índice ou título que venha a ser fixado
pelo Governo Federal, mediante decreto.
Parágrafo único - Caso esta substituição não seja imediata, poderá o Poder
Executivo corrigir o último valor da UFM de acordo com o índice de inflação no
período, também mediante decreto.
Art. 3º Todas as taxas, emolumentos e preços públicos terão seus valores
expressos em UFM.
Art. 4º O Poder Executivo poderá atualizar, com a finalidade de elaborar tabelas, a
partir da publicação desta Lei, as taxas, emolumentos e preços públicos que
passarão a ser expressos em UFM.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 6º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº. 460 de 20 de dezembro de
2006.
Tamarana, 14 de novembro de 2017
ea
Prefeito
nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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Rua Isaltino José Silvestre, r