norma nº 1211/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1211/2017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Tamarana - PR,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE L E |:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de
Tamarana - PR, que é órgão colegiado de caráter consultivo para formulação da
política de saneamento básico, planejamento e avaliação da execução dos projetos
para fins de controle social, sendo assegurada a representação nos termos da Lei
Federal nº11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal
nº7.217 de 21 de junho de 2010, e suas alterações.
Art. 2º -O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Tamarana — PR
será composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, a serem
indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
Il. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
l. Secretaria Municipal de Obras;
ll. Secretaria Municipal de Saúde;
IV. | Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar;
V. Representantes de Associações de Moradores do Município.
81º Os representantes referidos nos incisos deste artigo serão indicados pelos
seus órgãos de representação e nomeados através de ato expedido pelo Prefeito
Municipal.
82º No caso de vacância, um novo membro designado pela representação /
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vacante deverá complementar o mandato do substituído.
83º - A Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico de
Tamarana caberá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
84º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Tamarana - PR reunir-
se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, no
mínimo uma vez a cada 6 (seis) meses, e, extraordinariamente, quando convocado
por seu Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros
efetivos.
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de
Tamarana - PR:
I. Participação na formulação da política de saneamento básico, bem como no
seu planejamento e avaliação;
Il. Participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento
básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus
indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
Ill. Promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população
à política municipal de saneamento básico;
Iv. Realização de parcerias com órgãos e entidades vinculados ao meio
ambiente e saneamento, visando obter subsídios técnicos e legais para
implementação de ações no âmbito municipal;
V. Apresentação de propostas ou projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo,
versando sobre matéria relacionada com saneamento básico;
VI. Acompanhamento e adequação do Plano Municipal de Saneamento
Básico ou planos adicionais voltados a cada um dos serviços que compõem o
saneamento básico, assim como suas propostas de alteração ou revisão;
VII. Apreciação e expedição de parecer sobre os casos que lhe forem
submetidos pelas partes interessadas.
Art. 4º As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico de
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Tamarana - PR dar-se-ão por maioria simples de seus membros presentes à
reunião.
Art. 5º - O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico de Tamarana - PR por meio do recebimento de relatórios,
balanços e informações que permitam o acompanhamento das ações de
saneamento básico postas em prática ou apontadas como necessárias, da análise
de execução do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Tamarana — PR
formulará seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado e encaminhado ao
Prefeito para homologação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
publicação desta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tamarana, 14 de novembro de 2017
oberto Dias Siena
Prefeito
Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal
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