norma nº 1212/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 121212017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR GASTOS 
PARA REPARO DO PRÉDIO QUE ABRIGA O ASILO SÃO ROQUE, EM 
RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO VENDAVAL EM 04/11/2017, 
CONSIDERANDO A NECESSIDADEDE DA CONTINUIDADE DO 
FUNCIONAMENTO DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNIC1P10. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar gastos até o montante de R$ 4.716,00 
(quatro mil setecentos e dezesseis reais), com o fim de realizar reparos no prédio ocupado 
ASSOCIAÇÃO SAO ROQUE - ASILO SA0 ROQUE DE TAMARANA, cadastrada no CNPJ sob N° 
77.198,208/0003-53, ante a premente necessidade verificada a partir dos danos causados 
pelo vendaval que assolou o municipio no último dia 04/11/2017. 
§ 10_ O prazo de vigência do convênio será de 27 de novembro de 2017 a 31/12/2017, 
podendo ser prorrogado no caso de eventos que impeçam a realização dos serviços. 
Art. 2° - As despesas com a execução do convênio correrão à conta do Fundo Municipal de 
Assistência Social, conforme as dotações próprias do orçamento vigente, com a seguinte 
classificação orçamentária: 09.002.08.244.0007.2057.3.3.5043.00.00 
Art. 30 - Fica a entidade obrigada à prestação de contas, nos termos da Lei Federal n° 
3019/2014. 
Art. 4
0 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Tamarana— Estado do Paraná, 27 de novembro de 2017. 
-4...----------- oberto Dias Siena 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal 
Rua Isaltina José Silvestre, n° 643! Centro, CEPi 66.125-000 Ta arana-PR (43) 3398-1944 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE TRABALHO - INICIATIVA DO CONCEDENTE FOLHA 1/3 
1 — DADOS CADASTRAIS 
ASSOCIAÇÃO SÃO ROQUE - ASILO SÃO ROQUE DE TAMARANA: CNPJ; 77.198.208/0003-53 
ENDEREÇO: Rua Demêtrio Carneiro Siqueira 811 
CIDADE: Tamarana UF:PR CEP:86125000 DDD /FONE:( 43) 33981486 
CONTA CORRENTE: 5.746-0 BANCO: 001 AGÊNCIA:4785-6 Tamarana PR 
NOME DO RESPONSÁVEL: EMIKO OLINDA GOTO CPF: 840.746.359-53 
CARTEIRA DE IDENTIDADE / ÓRGÃO EXPEDIDOR: 
3.555.422-0 SSPPR 
CARGO: PRESIDENTE 
ENDEREÇO: SItio Candiro CEP: 86125-000 
2 — DESCRIÇÃO DO PROJETO 
2.1 -TITULO DO PROJETO: 
RESTAURAÇÃO DA COBERTURA 
2.2 - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
Aquisição de material para a restauração da cobertura, atingida pela ocorrência de fortes ventos e 
chuva do ffia 04/11/2017, de acordo com o Parecer Técnico de Engenharia, anexo. 
2.3 — PERÍODO DE EXECUÇÃO: 
INICIO TÉRMINO 
27/11/2017 31/12/2017 
3. - JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA: 
Considerando a necessidade da continuidade do funcionamento do acolhimento de idosos no Município, 
que sem os reparos estão prejudicados. 
Rua (saltino José Silvestre. n°643, Centro. CEP 86.125-000 - Tarnarana-PR (43) 3398-1934 
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GABINETE DO PREFEITO 
- OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 
4.1 - GERAL 
Manter o atendimento de acolhimento de idosos 
4.2 - ESPECÍFICOS 
Reparo da cobertura do prédio. 
PLANO DE TRABALHO FOLHA 2/3 
- METODOLOGIA: 
Aquisição de materiais, conforme planilha da Engenharia, anexa. 
s.- METAS E RESULTADOS ESPERADOS: 
6.1 -METAS: 
Conserto do telhado 
sa - RESULTADOS ESPERADOS: 
01 Cobertura com qualidade, sem goteiras 
7. - CAPACITADE INSTALADA: 
A entidade deverá fornecer a mão de obra 
7.1- Experiência na área: 
O Trabalho devera ser acompanhado pela engenharia do Município, 
8) -MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: 
ai - MONITORAM ENTO E AVALIAÇÃO: 
A Engenharia do Município deverá acompanhar a execução e emitir parecer. 
8.2 - INDICADORES DE RESULTADOS: 
90 (noventa) metros quadrados de cobertura reparada) 
Rua Isallino Jose Silvestre. e' 643 Centro CEP-86.125-000 TamaranalPR 43) 3398 1934 
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GABINETE DO PREFEITO 
9.— PLANO DE APLICAÇÃ DOS RECURSOS: 
9.1 —DESPESAS: 
3,3.90.30.24 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS INOVEIS 
9.2 — TOTAL GERAL das Despesas: 
R$ 4,716,00 (quatro mil e setecentos e dezesseis reais) 
PLANO DE TRABALHO FOLHA 3/3 
9.3 — CRONOGRAMA DE DESENBOLSO: 
01 parcela em novembro/2017 
9.5 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE - Obs. Deverá ser submetido aos pareceres 
Aprovado, 
-----......„.. _ 
.... 
abaixo. 
Tamarana / /20 ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
10— PARECER TÉCNICO (Comissão de Monitoramento e Avaliação) 
Rua Isaltino Jose Silvestre is°043 Centro, CEP 86 125 080 Tamaiana-PR (43) 3398-1934 
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GABINETE DO PREFEITO 
11 — PARECER DO CONSELHO DE POLITICA PÚBLICA 
12 —REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE: 
Tamarana / /20 
EMIKO OLINDA GOTO 
Presidente 
Rua [saibro Jose Silvestre, n°643,Centro, CEP 86125-COO - Tamarana-PR 1(43) 3398-1934 
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