br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 100/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 1999
Date 1999-08-17
EmentaDispõe sobre o patrocínio privado de uniformes escolares na rede Municipal de Ensino
native_id128

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 100 DE 17 DE AGOSTO DE 1999.
SÚMULA: Dispõe sobre o patrocínio privado de uniformes escolares na 
rede Municipal de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Artigo 1º - Fica autorizado o patrocínio de uniformes escolares para os 
alunos da rede Municipal de ensino pela iniciativa privada.
§ 1.º - O patrocinador poderá inserir marca publicitária contendo seu nome 
ou de empresa.
§ 2.º - Fica proibida, no entanto, a propaganda de quaisquer produto que 
possa causar dependência e mesmo propaganda política. 
Artigo 2º - O tamanho do logotipo da empresa não poderá ultrapassar a 
30cm², podendo ser inserido em apenas uma das peças do uniforme. 
Parágrafo Único – Serão disciplinados em regulamentos:
a) As peças que componham o uniforme;
b) Outras formas de propaganda;
c) O detalhamento das inserções publicitárias.
Artigo 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar do início de sua vigência.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
 EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
 DE TAMARANA, aos 17 de agosto de 1999.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do vereador
Ademir Ferreira 

open original →