| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1999 |
| Date | 1999-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o patrocínio privado de uniformes escolares na rede Municipal de Ensino |
| native_id | 128 |
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LEI N.º 100 DE 17 DE AGOSTO DE 1999. SÚMULA: Dispõe sobre o patrocínio privado de uniformes escolares na rede Municipal de Ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica autorizado o patrocínio de uniformes escolares para os alunos da rede Municipal de ensino pela iniciativa privada. § 1.º - O patrocinador poderá inserir marca publicitária contendo seu nome ou de empresa. § 2.º - Fica proibida, no entanto, a propaganda de quaisquer produto que possa causar dependência e mesmo propaganda política. Artigo 2º - O tamanho do logotipo da empresa não poderá ultrapassar a 30cm², podendo ser inserido em apenas uma das peças do uniforme. Parágrafo Único – Serão disciplinados em regulamentos: a) As peças que componham o uniforme; b) Outras formas de propaganda; c) O detalhamento das inserções publicitárias. Artigo 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início de sua vigência. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 17 de agosto de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do vereador Ademir Ferreira