norma nº 1222/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANA 
LEI N° 1222/2017 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar Operação de Crédito junto a Agencia de Fomento 
Paraná S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Operação de Crédito junto 
a Agencia de Fomento Paraná S.A. até o imite de R$ 2.390.000,00 (dois milhões trezentos 
e noventa mil reais). 
Parágrafo Único. O valor das Operações de Crédito está condicionado à obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos 
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado 
Federai e pela Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2°. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes 
estabelecidas pelas Autoridades Monetárias Federais, e notadamente o que dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento 
do Paraná S.A. 
Art. 3°. Os recursos oriundos das Operações de Crédito autorizadas por esta Lei serão 
aplicados na construção do Paço Municipal de Tamarana. 
Art. 4°. Em garantia das Operações de Crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se 
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
Rua Isaltino Josê Silvestre. n°643, Centro. CEP 86 125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
Página 1 de 2 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
venha a ser contratado. 
Art. 5°. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e 
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder 
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno 
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6°. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos 
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites 
desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, 
conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 7°. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
Art 8° Está lei entrará em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana em 28 de novembro de 2017. 
. 2t1........ DBERTO DIAS SENA 
Prefeito Municipal 
Autoria: Poder Executivo 
Rua [selim° Jose Silvestre, n°643. Centro, CEP 86 125-000 Tamarana-PR (43) 3398-1944 
Pagina 2 de 2