| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no plano plurianual (PPA) lei n°. 1003/2013, Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) n°. 1154/2016 e lei orçamentária anual (LOA) no. 1164/2016 para o exercício financeiro de 2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1223/2017 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PRA) Lei n°. 1003/2013! Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1154/2016 e Lei Orçamentária Anual (LOA) no. 1164/2016 para o Exercício Financeiro de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial para o Exercício Financeiro de 2017 no valor de até R$ 2390.000,00 (dois milhões e trezentos e noventa mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1003/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1154/2016 e Lei Orçamentária Anual (LOA) tf. 1164/2016, conforme descrito abaixo: Macroobjetivo: Construção do Paço Municipal Programa: 0004— Administração Geral Objetivo: Construção do Paço Municipal Orgão: 05— Secretaria de Administração Unidade: 01 — Administração de Serviços Públicos Função' 04 — Administração Subfunção: 122— Administração Geral Pro eto:1.021 - Construção do Paço Municipal Código Ação Produto 4.4.90.51.00.0 0 Construção do Paço Municipal Edificio Sede Ano Valor Meta 2017 2 390. 000, 00 01 Art. 2° Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei servirá como recursos o resultante de operação de crédito, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso IV, da Lei Federal n4,320/64, conforme discriminação abaixo: Rua Isaltino Jose Silvestte, ttip 643, Centro, CEP 86.125-000 Tantarana-PR (43) 3398-1944 Página 1 de 2 MUNICíPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Fonte Descrição Valor 1.607 Construções Edifício Sede do Município R$2.390. 000, 00 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 28 de novembro de 2017. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Projeto: Autoria do Executivo Rua ISaltino José Silvestre. n°643, Centro, CEP 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 Página 2 de 2