norma nº 1225/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1225/2017 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 
SÚMULA: Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio 
Natural - RPPN a propriedade onde se insere o 
empreendimento SERRA DAS ÁGUAS, autoriza a celebração 
de convênio especifico e estabelece percentuais para repasses 
dos recursos advindos do 1CMS - Ecológico. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
Art. 10- 
O Chefe do Executivo Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, e em especial pelo disposto na Lei n° 1.153 de 29/06/2016, disciplina a 
criação e reconhece a Reserva Particular do Património Natural - RPPN SERRA 
DAS ÁGUAS, declarando-a como Unidade de Conservação, em área privada. 
Art. 2° - A RPPN SERRA DAS ÁGUAS apontada acima encontra-se em fase de 
criação junto ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná - (Protocolo 14.594.641-7) 
possuindo área de 189,4710 ha, correspondente a 53,35% do imóvel constituido da 
Fazenda Nova Suíça IV - Serra do Cadeado, Município de Tamarana, Matricula n° 
20.836 do 3° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR, o qual 
pertence a empresa Vectra Construtora LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
01.263.107/0001-95. 
Parágrafo Único - a RPPN ora reconhecida integra um conjunto de 03 (três) 
RPPNS que passarão a operar na mesma localidade, totalizando 367,5195 
hectares. 
Art. 30 
 - A arrecadação do municipio correspondente ao ICMS Ecológico será 
dividida com a RPPN SERRA DAS ÁGUAS no percentual de 50% (cinquenta por 
cento) cujo valor será obrigatoriamente e mensalmente repassado para a entidade 
sem fins lucrativos a ser criada na forma a ser especificada no Convênio que será 
celebrado. 
Rua Isaltine José Silvestre. n°643.Centro, CEP 80 125-000 Tameran PR l 1413) 3198- 1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 40 - Do valor retido pelo Município será aplicado o percentual de 25% (vinte e 
cinco por cento) na área de educação e 15% (quinze por cento) na área de saúde, e 
remanescente de 10% (dez por cento) aplicado nas demais áreas da administração. 
Art. 50 - Para adequado controle e transparência das operações realizadas, os 
recursos do ICMS-Ecológico referente a unidade de conservação em tela, deverão 
ser depositados em conta bancária específica, ficando o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio com os Gestores da Entidade sem fins 
lucrativos, de modo a viabilizar investimentos e administração da RPPN segundo 
estabelecido no Plano de Manejo apresentado. 
Parágrafo único - Toda movimentação financeira obedecerá as regras aplicáveis às 
finanças públicas e sua prestação de contas, registrando toda movimentação de 
numerário. 
Art. 6° - Fica estabelecido que o prazo de vigência do convênio a ser celebrado com 
a Entidade sem fins lucrativos será de 5 (cinco) anos contados da assinatura do 
referido termo, podendo ser renovado mediante autorização legislativa. 
Art. 7° - O plano de aplicação dos recursos por parte da Entidade sem fins 
lucrativos, será fiscalizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pelo IAP - 
Instituto Ambiental do Paraná, e reciprocamente entre as partes, ou seja, obrigando￾se a mesma a fornecer informações solicitadas, franquear acesso a técnicos, emitir 
balancetes e balanços anuais com o fim de prestar contas 30 (trinta) dias após o fim 
de cada exercício financeiro. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do icipio de Tamarana, 12 de dezembro de 2017 
R erto Dias Siena 
Prefeito 
Rua 'sábio José Silvestre, n°643 Centro, CEP: 86 125-000 - T a na-PR 1(43) 3398-1944 
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