norma nº 1226/2017

MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1226/2017 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 
SÚMULA: Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio 
Natural - RPPN a propriedade onde se insere o 
empreendimento SERRA DAS ÁGUAS I, autoriza a celebração 
de convênio especifico e estabelece percentuais para repasses 
dos recursos advindos do ICMS - Ecológico. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
Art. 1° - O Chefe do Executivo Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, e em especial pelo disposto na Lei n° 1.153 de 29/06/2016, disciplina a 
criação e reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN SERRA 
DAS ÁGUAS I, declarando-a como Unidade de Conservação, em área privada. 
Art. 2° - A RPPN SERRA DAS ÁGUAS I (Protocolo junto ao IAP 14.594.670-0), com 
área de 124, 8346(90,87% do imóvel), situada no lote 115 da Fazenda Nova Suiça, 
Serra do Cadeado, Municipio de Tamarana, Matrícula n°. 25.691 do 3° Oficio de 
Registro de Imóveis de Londrina/PR, a qual pertence a AGROFLORESTAL 
VECTRA LTDA inscrita no CNPJ sob o n°. 13.332.474/0001-82 
Parágrafo Único - a RPPN ora reconhecida integra um conjunto de 03 (três) 
RPPNS que passarão a operar na mesma localidade, totalizando 367,5195 
hectares. 
Art. 30- A arrecadação do município correspondente ao ICMS Ecológico será 
dividida com a RPPN SERRA DAS ÁGUAS I no percentual de 50% (cinquenta por 
cento) cujo valor será obrigatoriamente e mensalmente repassado para a entidade 
sem fins lucrativos a ser criada na forma a ser especificada no Convênio que será 
celebrado. 
Rua saLtino Jose Silvestre, ri° 641 Centro, CEP. 
 86 125-000 Tandarana.PR (43) 3398.1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 40 - Do valor retido pelo Municipio será aplicado o percentual de 25% (vinte e 
cinco por cento) na área de educação e 15% (quinze por cento) na área de saúde, e 
remanescente de 10% (dez por cento) aplicado nas demais áreas da administração. 
Art. 60 - Para adequado controle e transparência das operações realizadas, os 
recursos do ICMS-Ecológico referente a unidade de conservação em tela, deverão 
ser depositados em conta bancária específica, ficando o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio com os Gestores da Entidade sem fins 
lucrativos, de modo a viabilizar investimentos e administração da RPPN segundo 
estabelecido no Plano de Manejo apresentado. 
Parágrafo único - Toda movimentação financeira obedecerá as regras aplicáveis às 
finanças públicas e sua prestação de contas, registrando toda movimentação de 
numerário. 
Art. 6° - Fica estabelecido que o prazo de vigência do convênio a ser celebrado com 
a Entidade sem fins lucrativos será de 5 (cinco) anos contados da assinatura do 
referido termo, podendo ser renovado mediante autorização legislativa. 
Art. 7° - O plano de aplicação dos recursos por parte da Entidade sem fins 
lucrativos, será fiscalizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pelo IAP - 
Instituto Ambiental do Paraná, e reciprocamente entre as partes, ou seja, obrigando￾se a mesma a fornecer informações solicitadas, franquear acesso a técnicos, emitir 
balancetes e balanços anuais com o fim de prestar contas 30 (trinta) dias após o fim 
de cada exercício financeiro. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Municipio de Tamarana, 12 de dezembro de 2017 
oberfótTas Siena 
Prefeito 
Rua Isalting Jose Silvestre, n°643, Centro, CEP 86 125-000 Tarnarana-PR [ (93) 3398-1944 
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