norma nº 1227/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1227/2017 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 
SÚMULA: Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio 
Natural - RPPN a propriedade onde se insere o 
empreendimento SERRA DAS AGUAS li, autoriza a celebração 
de convênio especifico e estabelece percentuais para repasses 
dos recursos advindos do IGMS - Ecológico. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
Art. 1° - O Chefe do Executivo Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, e em especial pelo disposto na Lei n° 1.153 de 29/06/2016, disciplina a 
criação e reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN SERRA 
DAS ÁGUAS II, declarando-a como Unidade de Conservação, em área privada. 
Art. 20 - A RPPN SERRA DAS ÁGUAS II (Protocolo iunto ao IAP 14.594.652-2) 
com área de 53,2135 (39,38% do imóvel), situada no Lote 127-A, 127-B e 151-A da 
Fazenda Nova Suíça, Serra do Cadeado, Município de Tamarana, Matrícula n°. 
4565 do 3° Oficio de Registro de Imóveis de Londrina/PR, a qual pertence a 
AGROFLORESTAL VECTRA LTDA inscrita no CNPJ sob o n°. 13.332.474/0001-82. 
Parágrafo Único - a RPPN ora reconhecida integra um conjunto de 03 (três) 
RPPNS que passarão a operar na mesma localidade, totalizando 367,5195 
hectares 
Art. 3° - A arrecadação do município correspondente ao ICMS Ecológico será 
dividida com a RPPN SERRA DAS ÁGUAS II no percentual de 500/0 (cinquenta por 
cento) cujo valor será obrigatoriamente e mensalmente repassado para a entidade 
sem fins lucrativos a ser criada na forma a ser especificada no Convênio que será 
celebrado. 
Rua 'esguio José Silvestre U 643, Centro, CEP 86 125-000- Tornarei PR l (43) 3398-1944 
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MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANA 
Art. 40 - Do valor retido pelo Município será aplicado o percentual de 25% (vinte e 
cinco por cento) na área de educação e 15% (quinze por cento) na área de saúde, e 
remanescente de 10% (dez por cento) aplicado nas demais áreas da administração. 
Art. 50 - Para adequado controle e transparência das operações realizadas, os 
recursos do ICMS-Ecológico referente a unidade de conservação em tela, deverão 
ser depositados em conta bancária específica, ficando o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio com os Gestores da Entidade sem fins 
lucrativos, de modo a viabilizar investimentos e administração da RPPN segundo 
estabelecido no Plano de Manejo apresentado. 
Parágrafo único - Toda movimentação financeira obedecerá as regras aplicáveis as 
finanças públicas e sua prestação de contas, registrando toda movimentação de 
numerário. 
Art. 6° - Fica estabelecido que o prazo de vigência do convênio a ser celebrado com 
a Entidade sem fins lucrativos será de 5 (cinco) anos contados da assinatura do 
referido termo, podendo ser renovado mediante autorização legislativa. 
Art. 70- O plano de aplicação dos recursos por parte da Entidade sem fins 
lucrativos, será fiscalizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pelo IAP - 
Instituto Ambiental do Paraná, e reciprocamente entre as partes, ou seja, obrigando￾se a mesma a fornecer informações solicitadas, franquear acesso a técnicos, emitir 
balancetes e balanços anuais com o fim de prestar contas 30 (trinta) dias após o fim 
de cada exercido financeiro. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Tamarana, 12 de dezembro de 2017 
berto Dias Siena 
Prefeito 
Rua [saltam José Silvestre, n°641 Centro, CEP: 86 125-000 Tainarana-PR l(4) 3399-1944 
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