norma nº 1228/2017

MUNIC1P10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANA 
LEI N°1228/2017 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terra de 
propriedade do Município, autoriza a doação Câmara Municipal 
de Tamarana para edificação de sua sede. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, parte da área de 
terras de propriedade do Município de Tamarana, constituida pela Praça 13" 
destacada qual é matriculado soba n°31.221 no Cartório de Registro de Imóveis do 
3° Oficio de Londrina, num total de 959,79 m2, imóvel que possui as seguintes 
divisas e confrontações: 
"Partindo do ponto em comum, cravado na divisa da Praça 
"B/REM". e Rua 10 de dezembro, deste segue confrontando 
com a praça "B/REM". no rumo NW44°00'00"SE na distância 
de 38,00 metros, chega-se à outro ponto, deste segue 
confrontando com a Rua 10 de Dezembro nos seguintes rumos 
e distâncias:SW 46°00'00"NE na distância de 13,43 metros e 
em curva com desenvolvimento de 9,42 metros com raio de 
6,00 metros, chega-se á outro ponto, deste segue 
confrontando com a Praça "c" nos seguintes rumos e 
distâncias: SE 44°00'00"NW-38,00 metros, chega-se a outro 
ponto, deste segue confrontando com a rua 10 de Dezembro 
nos seguintes rumos e distâncias: em curva com 
desenvolvimento de 9,42 metros com raio de 6,00 metros e 
NE46°00'00"SW-13,43 metros, até encontrar o ponto inicial 
deste perímetro." 
Rua Isaltinu Jose Silvestre ri" 643 Genesi, CEF' 86 125-000 • unaran 1398 1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a doar, o imóvel oriundo da desafetação de que 
trata o art. 1° desta Lei para o Legislativo Municipal com o fim expresso e único de 
ali edificar o prédio da Câmara do Município. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, 12 de dezembro de 2017 
oberto Dias Siena 
Prefeito 
Rua Isalline José Silvestre, n) 643, Centro, CEP 96 125-000 - 1arnerana-PR 1(43) 3398-1944 
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