norma nº 1229/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1229/2017 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público da Secretaria 
Municipal de Assistência social, nos termos do 
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) 
Psicólogos e 01 (hum) Assistente Social para prestar serviços na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, atendendo a necessidade temporária decorrente da 
imprevisível vacância dos cargos oriundas de exonerações e de afastamentos de 
servidores, bem como do excepcional interesse público. 
Art. 2°. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 
01 (hum) ano, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma vez, por igual período, 
justificada a necessidade dos serviços. 
Art. 3°. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão 
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função. 
Art. 40. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único 
da presente Lei. 
Art. 5°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 12 de dezembro de 2017. 
DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Rua Isaltino Jose &sestro n" 643, Centro, CEP 86 125-000 - Tamarar a-PR I (43) 3398-1944 
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ANEXO ÚNICO 
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 
Pelo presente instrumento, de um lado. como CONTRATANTE, o 
MUNICIPIO DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob o n° 01.613.167/0001-90, com sede a Rua lsaltino José Silvestre, n°643, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Roberto Dias Siena, portador do 
RG n° e inscrito no CPF sob o n° ... e, de outro lado, como CONTRATADO(A) 
portador(a) da Carteira de Trabalho Série..., portador do RG n° ..., inscrito no 
CPF sob o n° ..., residente e domiciliado(a) na Rua..., Bairro ..., no Município de 
..., firmam o presente contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 
Municipal _12013; do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; e seguintes 
cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de 
profissional ... para atender a necessidade temporária decorrente da imprevisível 
vacância dos cargos oriundas de exonerações e de afastamentos de servidores, 
bem como do excepcional interesse público. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 0(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o 
CONTRATANTE como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos 
servidores que desempenham a mesma função 
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e 
nos mesmos índices da remuneração dos servidores municipais. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da 
assinatura, pelo prazo de 6 (seis) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por 
igual período, justificada a necessidade. 
Rua Isaltino Jose Silvestre, n° 643! Centro, CEP 86 125,000 Tamarana-PR 1(431 3398-1944 
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Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do 
prazo fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste. 
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das 
partes, antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte 
contrária, com antecedência minima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do 
Trabalho e demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE. 
CLÁUSULA SEXTA: Elegem as partes o foro da Comarca de Londrina para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato. 
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 2 
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que 
produza seus efeitos juridicos e legais. 
. MI P10 DE TAMARANA 
CONTRATANTE 
Roberto Dias Siena 
Prefeito Municipal 
CONTRATADO(A) 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
RG: RG: 
Rua isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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