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norma nº 101/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1999
Date 1999-08-17
EmentaTorna obrigatória a instalação de Placas Indicativas nas estradas principais da zona rural do Município e dá outras providências
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LEI N.º 101 DE 17 DE AGOSTO DE 1999. 
SÚMULA: Torna obrigatória a instalação de Placas Indicativas nas 
estradas principais da zona rural do Município e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a instalar placas 
indicativas nas estradas principais da zona rural do Município. 
Parágrafo Único – Essas placas deverão ser afixadas em locais 
estratégicos que facilitem sua visualização aos pedestres e condutores de 
veículos.
Artigo 2º - As placas a serem instaladas deverão obedecer às normas 
legais vigentes quanto ao padrão próprio e ao vernáculo a serem aplicados 
e conter:
I - o nome da estrada; 
II – sua extensão em quilômetros;
III – o nome do local onde termina. 
Artigo 3º - As placas indicativas instaladas nas estradas, deverão serem 
revisadas, repintadas ou substituídas quando necessário.
Artigo 4º - Em conformidade com o Código Brasileiro de Trânsito 
edição 1998, deverá à Administração Municipal mediante ato próprio, 
baixar as demais normas visando à implantação e ao cumprimento da 
presente lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
 DE TAMARANA, aos 17 de agosto de 1999.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria dos vereadores:
Elza Silvestre Barbosa 
Josué Batista Pinto 

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