| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1999 |
| Date | 1999-08-17 |
| Ementa | Torna obrigatória a instalação de Placas Indicativas nas estradas principais da zona rural do Município e dá outras providências |
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LEI N.º 101 DE 17 DE AGOSTO DE 1999. SÚMULA: Torna obrigatória a instalação de Placas Indicativas nas estradas principais da zona rural do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a instalar placas indicativas nas estradas principais da zona rural do Município. Parágrafo Único – Essas placas deverão ser afixadas em locais estratégicos que facilitem sua visualização aos pedestres e condutores de veículos. Artigo 2º - As placas a serem instaladas deverão obedecer às normas legais vigentes quanto ao padrão próprio e ao vernáculo a serem aplicados e conter: I - o nome da estrada; II – sua extensão em quilômetros; III – o nome do local onde termina. Artigo 3º - As placas indicativas instaladas nas estradas, deverão serem revisadas, repintadas ou substituídas quando necessário. Artigo 4º - Em conformidade com o Código Brasileiro de Trânsito edição 1998, deverá à Administração Municipal mediante ato próprio, baixar as demais normas visando à implantação e ao cumprimento da presente lei. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 17 de agosto de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria dos vereadores: Elza Silvestre Barbosa Josué Batista Pinto