norma nº 1230/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANA 
LEI N° 1230/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 
SÚMULA: Fixa percentual mínimo de cargos de provimento em comissão que 
devem ser obrigatoriamente ocupados por servidores de provimento efetivo e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° — Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal n° 909, de 12 de dezembro de 
2012, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara 
Municipal de Tamarana", no qual se incorpora três parágrafos, sem qualquer 
alteração do seu caput, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21. Os Cargos de Provimento em Comissão e suas respectivas, funções, 
carga horária semanal, requisitos escolares, quantidade de cargos, códigos e 
valores dos símbolos, estão descritos no Anexo H, desta Lei. 
§ 1° Serão obrigatoriamente ocupados por servidores de cargos de provimento 
efetivo, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em 
comissão efetivamente nomeados desde que a equação "n° de cargos em 
comissão ocupados x 20%" perfaça valor superior ou igual a "1", sendo 
desconsiderados valores decimais (após a virgula), considerando, portanto, 
somente os números inteiros, sem qualquer arredondamento. 
§ 2° O número de cargos provimento em comissão ocupados, em hipótese 
alguma, poderá exceder o número de cargos de provimento efetivo ocupados. 
§ 3° O servidor exercente de cargo de provimento efetivo, quando investido em 
cargo de provimento em comissão, poderá optar entre o valor do salário do 
cargo efetivo que ocupa e o valor do salário atribuído ao cargo em comissão, 
somente enquanto perdurar a designação, sendo vedada a incorporação de 
valores de qualquer natureza em seus vencimentos." 
Rua lsaltino Jose Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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ESTADO DO PARANA 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubFicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana/PR, 19 de dezembro de 2017. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Autoria da Mesa Executiva: 
MÁRIO CÉSAR FABIANO RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente Vice Presidente 
PAULO CESAR SOUTO DA CRUZ ANAUTO DE SOUZA DE OUVEA 
10 Secretário 2° Secretário 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
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