norma nº 1232/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1232/2018 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 
SÚMULA — Altera o artigo 249 da Lei Municipal 153 de 26 
de Dezembro de 2000 e autoriza o Executivo Municipal a 
conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores 
ativos da municipalidade, em consonância com princípios 
gerais de direito, bem como com a legislação municipal e 
dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O art. 279 da Lei Municipal n° 153/2000 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Os servidores terão direito à progressão anual, devendo esta ocorrer 
no mês de Janeiro, conforme critérios estabelecidos em legislação 
especifica." 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial 
no percentual de 2,95 °á (dois vírgula noventa e cinco por cento) aos servidores 
públicos municipais (QUADRO GERAL). 
§ 1°. O reajuste referido no caput deverá ser integrado a partir da remuneração paga 
no mês de janeiro de 2018. 
§ 2° O percentual concedido se refere à perda salarial referente ao período de 
Janeiro/2017 a Dezembro/2017. 
§ 3° A reposição de que trata o artigo 1° desta Lei está em harmonia com a 
legislação municipal, em especial com o Art. 3° da Lei Municipal n° 153/2000 - 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana-PR. 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR l (43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3° Esta Lei não se aplica aos ocupantes dos cargos descritos na Tabela III, do 
Anexo IV da Lei Municipal n°120 de 15 de Dezembro de 1999. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 24 de Janeiro de 2018 
--------.3/4.ãBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Autoria Executivo Municipal 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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