| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | Súmula: Dispoe sobre a reposição salarial anual e implicação de tal alteração no piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal. |
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MUNICW10 DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1233/2018 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 SÚMULA: Dispõe sobre a Reposição Salarial Anual e implicação de tal alteração no piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1° Em função da reposição anual, a partir da remuneração paga no mês de Janeiro de 2018, o piso salarial profissional dos Professores e demais funções correlatas ao Magistério do Município de Tamarana sofrerá acréscimo de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) correspondente a reposição salarial anual prevista em lei. § 1°. O reajuste referido no caput deverá ser integrado a partir da remuneração paga no mês de janeiro de 2018. § 2° O percentual concedido se refere à perda salarial referente ao período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017. Art. 2° - Com a incidência do percentual acima definido, passam os pisos salariais do Magistério do Município a expressar os seguintes valores: I — R$ 2.374,53 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), para os professores e profissionais do magistério com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; II — R$ 1.187,26 (um mil cento e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), para os professores de demais profissionais do magistério com carga horária de 20 (vinte) Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ horas semanais. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 24 de Janeiro de 2018 ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Autoria Executivo Municipal Rua Isaltmo José Silvestre, n°643, Centro, CEP' 86125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 Página 2 de 2