norma nº 1234/2018

MUNICiP10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1234 DE 23 DE JANEIRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação cia Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n°1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$1.399.180,00(Um milhão, trezentos e noventa e nove mil e 
cento e oitenta reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei 
de Diretrizes Orçamentarias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, 
conforme descrito abaixo: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05.001.04.122.0004.2010 — SERV. DE MAT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIOS 
PUBLICOS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.4000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURIDICA 
1.000 485.250,00 
08 SECRETARIA DE SAUDE 
08.001 10.301.0010.2063 — 
ELEMENTO 
._ 
DESCRIÇAO 
_.. 
RECURSO VALOR 
3390.9100 Sentenças Judiciais 3.3.495 550.000,00 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.08.244.00082070 — 
ELEMENTO 
............. 
DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 3.3.774 45.000,00 
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 3.3.774 30.000,00 
Rua Isaltino Jose Silvestre, n°643. Centro. CEP 86 125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
09.002 08.244.0007 2 — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 3.3.717 5.653,25 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.717 6.644,00 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.717 23.702,75 
09.003 08 243 0007 6 — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3350.4300 Subvenções Sociais 3.3.775 44.445,00 
10 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.001.20.608 0024 2 — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 3.3.773 91 760,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.773 39 525,00 
42 AUTARQUIA DE EDUCAÇÃO -AMET 
42.001.12.365.0015 1011 — CON T 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 77 200,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 10 desta Lei, servira como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05.001.04.122.0004.2010 — SERV. DE MAT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIOS 
PUBLICOS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica 0.1,000 200.000,00 
06 SECRETARIA DE FAZENDA 
06.001.04.123 0005.2028 — SER 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3100 Prem. Culturais Artisticos, Cient. Des 0.1.000 4.000,00 
06.001 04 123 0005 2029 — SE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 60.000,00 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP. 86 125-000 - Tamerana-Pr {43) 3398-1995 
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ESTADO DO PARANÁ 
10 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.001.20.608.0024.2021 — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 21.250,00 
11 SECRETARIA DE OBRAS 
11.001.15.451.0020.2015 — SERVICOS DE RUA: 
ELEMENTO 
_ . _..._.._ 
DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 100.000,00 
11.001 26 782 0027 2019 — MA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO _— 
RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 100 000,00 
11.001.15.4510020,1003— OBRAS DE INFRA-ESTR 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 77.200,00 
Art. 30 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 101 inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
495 ATENÇÃO BASICA R$550,000,00 
717 CONVENIO FIA R$ 36.000,00 
773 CONVENIO MICRO BACIA R$131.285,00 
774 FIA CRESCER R$ 75.000,00 
775 FIA SCFV ESTADO R$ 44.445,00 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 23 de Janeiro de 2018. 
BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Projeto: Autoria do Executivo 
Rua Isaltino Jose Silvestre, n° 643,Centro CEP 86125-000 - Tarnarana-Pr (43) 3398-1995 
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