| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a incluir novas ações e efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
| native_id | 1297 |
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MUNICíPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1237 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a incluir novas ações e efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no valor de até R$ 289.752,00 (duzentos e oitenta e nove mil e setecentos e cinqüenta e dois reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.08.244 0007 2 076 — MANU ELEMENTO DESCRICAO RECURSO VALOR 3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 289.752,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo como artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64: Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEIr, 86.125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 Página 1 de 2 sOnik NWC: Nt• MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ 06 SECRETARIA DE FAZENDA 06.001.04.123.0005 2 027 — COORDENAÇÃO DA SECRETARIADE FAZ ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 55.000,00 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 07 001 12 361 0014 2 035 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 133.622,00 44 AUTARQUIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - AASTM 44.002.08.244.0007.2.057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 101.130,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 07 de Fevereiro de 2018. berto Dias Siena PREFEITO Projeto: Autoria do Executivo Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr l (43) 3398-1995 Página 2 de 2