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norma nº 1237/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaSúmula: Autoriza o Executivo Municipal a incluir novas ações e efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017.
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MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1237 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a incluir novas 
ações e efetuar abertura de crédito adicional 
especial na Lei Orçamentária n° 1231/17, 
bem como a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 289.752,00 (duzentos e oitenta e nove mil e setecentos e 
cinqüenta e dois reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, 
conforme descrito abaixo: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.08.244 0007 2 076 — MANU 
ELEMENTO DESCRICAO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 289.752,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo como artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEIr, 86.125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 
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sOnik 
NWC: 
Nt• 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
06 SECRETARIA DE FAZENDA 
06.001.04.123.0005 2 027 — COORDENAÇÃO DA SECRETARIADE FAZ 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 55.000,00 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
07 001 12 361 0014 2 035 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 133.622,00 
44 AUTARQUIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - AASTM 
44.002.08.244.0007.2.057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 101.130,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 07 de Fevereiro de 2018. 
berto Dias Siena 
PREFEITO 
Projeto: Autoria do Executivo 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr l (43) 3398-1995 
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