| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1238 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n°1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentarias n°1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 07.001.1/361.0014.2.034 MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3200 Material, Bem Gratuita ou Serviço para Distribuição 0.1.000 91.797,00 07 001 12 361 0014 2 035 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.104 60.000,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.107 225.432,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.110 52.613,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.143 270.158,00 Rua lsaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr l (43) 3398-1995 Pagina 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 20_ Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 42 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO— AMET 42.001.12.361.0014.2.060 MANUTEN ÃO DO TRANSPORTE ESCOLA ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 91.797,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.104 60.000,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.107 225.432,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.110 52.613,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.143 270.158,00 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 07 de Fevereiro de 2018. oberto Dias Sena PREFEITO Projeto: Autoria do Executivo Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 Pagina 2 de 2