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norma nº 1238/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1238 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaSúmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017.
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1238 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n°1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na Lei Orçamentária 
n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentarias n°1190/17 e 
da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
07.001.1/361.0014.2.034 MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3200 Material, Bem 
Gratuita 
ou Serviço para Distribuição 0.1.000 91.797,00 
07 001 12 361 0014 2 035 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.104 60.000,00 
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.107 225.432,00 
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.110 52.613,00 
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.143 270.158,00 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr l (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 20_ Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
42 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO— AMET 
42.001.12.361.0014.2.060 MANUTEN ÃO DO TRANSPORTE ESCOLA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 91.797,00 
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.104 60.000,00 
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.107 225.432,00 
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.110 52.613,00 
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.143 270.158,00 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 07 de Fevereiro de 2018. 
oberto Dias Sena 
PREFEITO 
Projeto: Autoria do Executivo 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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