norma nº 1239/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.239 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a incluir novas 
ações e efetuar abertura de crédito adicional 
especial na Lei Orçamentária n° 1231/171 
bem como a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei Orçamentária n° 
1231/17, bem corno a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentarias n° 1190/17 e da Lei do 
Plano Plurianual n°1208/2017, conforme descrito abaixo: 
Macroobjetivo: Debater a pratica educativa nas instituições de educação infantil por meio de 
discussões dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação 
infantil. 
Programa: 15— PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
Objetivo: Debater a pratica educativa nas instituições de educação infantil por meio de 
discussões dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para educação 
infantil.. 
Órgão: 07— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
Unidade: 001 — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
Função: 12 — EDUCAÇÃO 
Subfunção: 365— EDUCAÇÃO INFANTIL 
Código Aça) 
Produto 
2274 MANUTENÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO PESSOAS 
Ano Valor Meta 
2018, 2019, 2020, 2021 880.000,00 150 
Unidade de Medida PESSOAS ATENDIDAS 
Rua Isaltino José Silvestre. n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr l(4 ) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Macroobjetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da politica e dos serviços 
de assistência social, integrando as ações da iniciativa pública as da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do portador de deficiência. 
Programa: 17— PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de 
assistência social, integrando as ações da iniciativa pública as da sociedade civil organizada 
para atendimento das necessidades básicas do portador de deficiência. 
Órgão: 07— SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE 
Unidade: 001 — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 
Função: 12— EDUCAÇÃO 
Subfunção: 367— EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Código Ação 
Produto 
2275 SUBVENÇÃO APAE DE TAMARANA PESSOAS 
Ano Valor Meta 
2018, 2019, 2020, 2021 740.000,00 48 
Unidade de Medida PESSOAS ATENDIDAS 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 515.086,00 (quinhentos e quinze mil e oitenta e seis reais) 
na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme 
descrito abaixo: 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
07.001.12.361.0014.2.032 — MANUTENÇÃO SECRETARIA DE EDUCA CÃO 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 127.000,00 
07.001.12.365.0015.2.274 - MANUTENÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 91.250,00 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.104 127.750,00 
07 001 12 367 0017 2 275 — SUBVENÇÃO APAE DE TAMARANA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 98.633,50 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.104 70.452,50 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 30 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo como artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
42 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — AMET 
42.001.12.361 0014 2 033 — MANUTENÇÃO AUTARQUIA DE EDUCA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 127.000,00 
42.001.12.365.0015.1.011 — CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 56.362,00 
42.001.12.365.0015.2.039 — MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 91.250,00 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.104 127.750,00 
42.001.12.367.0017.2.043 — SUBVENÇÃO APAE DE TAMARANA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 42.271,50 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.104 70.452,50 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 07 de Fevereiro de 2018. 
oberto Dias Siena 
PREFEITO 
Projeto: Autoria do Executivo 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centre, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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