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norma nº 102/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1999
Date 1999-08-17
EmentaConstruir Abrigos em paradas de ônibus na Zona Rural
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LEI N.º 102 DE 17 DE AGOSTO DE 1999. 
Súmula: Construir Abrigos em paradas de ônibus na Zona Rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir 
abrigos em paradas de ônibus na zona rural do Município de Tamarana. 
§ 1.º – Os locais estratégicos a serem construídos os abrigos em 
paradas de ônibus, serão determinados pela administração municipal em 
conjunto com a empresa que operar a linha de transporte coletivo 
municipal nesta zona.
§ 2.º - O Município somente poderá edificar no espaço reservado 
como recuo obrigatório ao longo das estradas municipais ou, quando não, 
mediante autorização expressa do proprietário do terreno.
Artigo 2º - Para atendimento das despesas com a construção dos 
abrigos em paradas de ônibus na zona rural, o Executivo Municipal 
incluirá dotação específica na lei orçamentaria para o exercício 2.000. 
Artigo 3º - Caberá à Administração Municipal em conjunto com a 
Secretaria de Obras, mediante ato próprio, baixar as demais normas 
visando à construção dos abrigos e ao cumprimento da presente lei.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário.
 EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
 DE TAMARANA, aos 17 de agosto de 1999.
 Edison Siena
 Prefeito Municipal
Projeto de autoria dos vereadores:
Elza Silvestre Barbosa 
Josué Batista Pinto

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