| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1999 |
| Date | 1999-08-17 |
| Ementa | Construir Abrigos em paradas de ônibus na Zona Rural |
| native_id | 130 |
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LEI N.º 102 DE 17 DE AGOSTO DE 1999. Súmula: Construir Abrigos em paradas de ônibus na Zona Rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir abrigos em paradas de ônibus na zona rural do Município de Tamarana. § 1.º – Os locais estratégicos a serem construídos os abrigos em paradas de ônibus, serão determinados pela administração municipal em conjunto com a empresa que operar a linha de transporte coletivo municipal nesta zona. § 2.º - O Município somente poderá edificar no espaço reservado como recuo obrigatório ao longo das estradas municipais ou, quando não, mediante autorização expressa do proprietário do terreno. Artigo 2º - Para atendimento das despesas com a construção dos abrigos em paradas de ônibus na zona rural, o Executivo Municipal incluirá dotação específica na lei orçamentaria para o exercício 2.000. Artigo 3º - Caberá à Administração Municipal em conjunto com a Secretaria de Obras, mediante ato próprio, baixar as demais normas visando à construção dos abrigos e ao cumprimento da presente lei. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 17 de agosto de 1999. Edison Siena Prefeito Municipal Projeto de autoria dos vereadores: Elza Silvestre Barbosa Josué Batista Pinto