norma nº 1241/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.241 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n°1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
Macroobjetivo: Avaliar e deliberar sobre a politica de assistência social, através de debates, 
estabelecimento de normas e fiscalização da prestação dos serviços sociais no Município como formular 
estratégias e atuar no controle da politica pública e, acompanhar o desenvolvimento da situação da 
assistência social com base nos principias e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 
Federal n° 8742 de dezembro de 1993. 
Programa: 07 Programa de Proteção Social Básica 
Objetivo: Avaliar e deliberar sobre a política de assistência social, através de debates, estabelecimento de 
normas e fiscalização da prestação dos serviços sociais no Município. 
Órgão: 09— SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 002— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função: 08—Assistência Social 
Subfun ão: 244— Assistência Comunitária 
Código 
Ação 
Produto 
2276 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
PESSOAS 
Ano Valor Meta 
2018, 2019, 2020, 2021 4.850,00 100 
Unidade de Medida PESSOAS ATENDIDAS 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$448.875,01(Quatrocentos e quarenta e oito mil, Oitocentos 
e setenta e cinco reais e um centavo) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano Plurianual 
n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
Rua Isaltino José Silvestre, n°543, Centro, CEP. 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
07 001 12 365 0015 2038 — 
ELEMENTO DESCRIÇAO 
__ _ _ ._ . ._ 
RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.148 11.717,68 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09 002 08 244 0007 2076 — MANUTE 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias — Pessoa Civil 3.1.764 7.000,00 
3390.1400 Diárias — Pessoa Civil 3.1.771 15.000,00 
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.1.771 12.000,00 
09.002.08.244.0007.2276 — MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias — Pessoa Civil 0.1.755 1.000,00 
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.1.733 3.850,00 
09.003.08.243.0007.6002 — ASSISTE Cl 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 3.3.774 40.000,00 
3390.3000 Material de Consumo 3.3.717 5.653,25 
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.774 30.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 3.3.774 5.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 3.3.717 6.644,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.717 23.702,75 
11 SECRETARIA DE OBRAS 
11.001.15.452.0021.2017— MANUTENÇÃO DOS SERVI OS DE LIMPEZA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.776 287.000,00 
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.776 307,33 
Art. 3°- Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá corno recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, confo me discriminação abaixo, de 
acordo como artigo 43, § 101 inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.08244.0008.2070 — MANUTEN ÃO DA CASA LAR 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 3.3.774 45.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.774 30.000,00 
09 002 08 244 0007 2076 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 3.3.717 5.653,25 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.717 6.644,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.717 23.70275 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.755 1.000,00 
09.001.08.244.0007.2055 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.733 3.850,00 
Art. 4° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.1.8.04.1.1.01.04.00 TRANSFERENCIA FMAS IGDBF R$ 7.000,00 
1.7.1.8.04.1.1.01.06.00 TRANSFERENCIA PISO PARANAENSE — PPAS R$27.000,00 
Art. 5° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
148 EDUCAÇÃO - MOBILIRIO R$ 11.717,68 
776 CONVENIO CAMINHÃO DE LIXO R$ 287.307,33 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 07 de Fevereiro de 2018. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Projeto: Autoria do Executivo 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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