norma nº 1242/2018

09.003.08.243 0007.6.002 — ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
DESCRIÇAO 
Material de Consumo 
ELEMENTO 
3390.3000 
RECURSO 
0.1.000 5.000,00 
VALOR 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.242 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$204.555,00)Duzentos e quatro mil, quinhentos e cinqüenta 
e cinco reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, 
conforme descrito abaixo: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.001.06.244.0007.2055— 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.1.000 20.700,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica 0.1.000 20.000,00 
09.002.08.244.0008.207 — 
ELEMENTO 
. _ ._ ........ 
DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 3.000,00 
09.002.08.244 0007.2076 — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 3.1.764 19.855,00 
3390.3000 Material de Consumo 3.1.771 25.000,00 
3390.3200 Material, bem ou Serviços para Distrib. Gratuita 0.1.000 80.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.1.771 15.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.1.764 6.000,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.771 8.000,00 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centre. CEP. 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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OBERTO DIAS SI NA 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servira como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.002.08.244.0007. — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.1.0000 5.000,00 
44 AUTARQUIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -AASTM 
44.001.08.244.0007 — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.1.000 20.700,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 20.000,00 
44.002.08.244 0007.2057 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
VALOR ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO 
3390.3200 Material, bem ou Serviços para Distrib. Gratuita 0.1.000 80.000,00 
44.002.08 244 0008 — 
ELEMENTO 
._ _ _....... — ,.. 
DESCRIÇAO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 3.000,00 
Art. 3° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servira como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.1.8.04.1.1.01.04.00 TRANSFERENCIA FMAS IGDBF R$ 27.855,00 
1.7.1.8.04.1.1.01.06.00 TRANSFERENCIA PISO PARANAENSE — PPAS R$48.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 07 de Fevereiro de 2018. 
Projeto: Autoria do Executivo 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP 86 125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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