norma nº 1245/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1245/2018 DE 28 DE MARÇO DE 2018 
SÚMULA: Fica instituída a Nota Fiscal de serviços - eletrônica, 
que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço e 
dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: 
CAPITULO I 
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - ELETRÔNICA - NFS-e 
Seção I 
Da Definição da NFS-e 
Art. 1° - Fica instituída a Nota fiscal de serviços - eletrônica, que deverá 
ser emitida por ocasião da prestação de serviço. 
Parágrafo Único - Considera-se Nota fiscal de serviços - eletrônica - 
NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da 
Prefeitura do Município de Tamarana com o objetivo de registrar as operações 
relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade 
jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de 
uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda antes da ocorrência do fato 
gerador. 
Seção II 
Dos Contribuintes Obrigados 
Art. 2° — A Secretaria Municipal de Fazenda definirá através de Decreto 
os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e. 
Parágrafo Único — Os contribuintes, não obrigados, que optarem 
espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei 
e á sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável. 
i:; r, 1» Lvi I narand PR 1(4 31 339a-1944 
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ESTADO DO PARANÁ 
CAPITULO II 
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - ELETRÔNICA — 
NFS-e 
Seção I 
Do Acesso pelo Contribuinte 
Art. 3° - O acesso ao sistema da Nota fiscal de serviços - eletrônica — NFS￾e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante 
a utilização de senha de segurança. 
Art. 4° - As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao 
sistema de que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de 
acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço 
eletrônico www.tamarana.pr.qov.br 
Art. 5° - Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado 
deverá assinar digitalmente ou imprimir o formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO" e 
apresentá-lo à Secretaria Municipal de Fazenda, direcionado ao Departamento de 
Arrecadação 
Parágrafo Único — Caso o formulário seja assinado digitalmente, não é 
necessário efetuar a entrega do mesmo na Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 6° - Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 40 desta 
Lei e comprovação, pela Secretaria Municipal de Fazenda, da regularidade das 
informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida será 
encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem 
referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e. 
§ 1° - No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações 
prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será 
informada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no 
prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio. 
§ 2° - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam 
tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação 
de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá 
promover novo cadastramento. 
Art. 7° - A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa 
física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a 
qualquer tempo pelo seu detentor. 
S:tvestre CF1) A6 125-000 Tamaran -PR 1(43) 3398-1944 
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Art. 8° - Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada 
estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ ou cada número de inscrição no 
Cadastro de Pessoas Físicas — CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que 
estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e 
Municipal. 
Parágrafo Único - A liberação de acesso fornecida á pessoa jurídica será 
concedida ao representante legal indicado no formulário "SOLICITAÇÃO DE 
ACESSO", e conterá as seguintes funções: 
I — habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e; 
II — gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, 
gerar guias de pagamento, entre outros. 
Art. 90 - A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será 
responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem 
como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome. 
Seção II 
Do Acesso pela Administração Fazendária 
Art. 10 - O acesso ao sistema da Nota fiscal de serviços - eletrônica — 
NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária 
Municipal, será realizado mediante a utilização de senha de acesso. 
Art. 11 - A senha de acesso prevista do artigo anterior, será outorgada ao 
Diretor do Departamento de Arrecadação ou a quem ele delegar por ato legal, a qual 
conterá as seguintes funções: 
I — habilitar e desabilitar usuários; 
II — criar ou modificar perfis de utilização do sistema; 
III — incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da 
Administração Fazendária no portal da NFS-e. 
Art. 12 - Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido 
acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em 
consideração a função exercida. 
CAPITULO III 
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - ELETRÔNICA - NFS-e 
arnarana-PR I (43) 3398-1944 

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Art. 13 - A NFS-e deve conter as seguintes indicações: 
I - número sequencial; 
II - código de verificação de autenticidade; 
III - data e hora da emissão; 
IV - identificação do prestador de serviços, com: 
nome ou razão social; 
endereço; 
"e-mail"; 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
inscrição no Cadastro Mobiliário; 
V - identificação do tomador de serviços, com: 
nome ou razão social; 
endereço; 
"e-mail"; 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
VI - discriminação do serviço; 
VII - valor total da NFS-e; 
VIII - valor da dedução na base de cálculo, se houver, e na forma prevista 
na legislação municipal; 
IX - valor da base de cálculo; 
X - código do serviço — enquadramento do serviço prestado na lista de 
serviços constante da Lei Complementar Municipal n° 001/2017 e/ou Lei 
Complementar n°116/2003 e/ou Lei Complementar n°157/2016 (Federal), ficando 
este enquadramento a ser definido em regulamento específico; 
XI - alíquota e valor do ISS; 
XII - indicação no corpo da NFS-e de: 
isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso; 
serviço não tributável pelo Município de Tamarana, nas hipóteses 
em que o imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com a lei 
complementar federal e municipal. 
retenção de ISS na fonte; 
empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante 
aliquota fixa, da expressão "empresa enquadrada no regime de aliquota fixa por 
profissional - autónomo"; 
empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou 
outra forma de tratamento tributário diferenciado; 
existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do 
ISSQN; 
número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, 
nos casos de sua substituição; 
Outras informações. 
§ 1° - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura 
' 1(43) 3398 1944 

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Municipal de Tamarana", "Secretaria Municipal de Fazenda" e "Nota fiscal de 
serviços - eletrônica - NFSe". 
§ 2° - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente 
sequencial, e será especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços, 
§ 3° - O sistema da NFS-e permitirá o uso de logotipo da empresa 
prestadora dos serviços. 
§ 40 
 — A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital 
certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas 
Brasileira-ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente ou 
o CPF do responsável. 
Art. 14 - A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no 
endereço eletrônico www.tamarana.pr.00v.br somente pelos prestadores de serviços 
estabelecidos no Município de Tamarana, mediante a liberação de acesso. 
Parágrafo Único - A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas 
se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico ("e￾mail") ao tomador de serviços. 
Art. 15 - As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e 
impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 16 - Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais 
para todos os serviços prestados. 
Art. 17 - Não incidirá taxa alguma relativa às emissões de NFS-e quando 
forem geradas no domicilio ou estabelecimento do prestador. 
Seção 1 
Da emissão da Nota fiscal de serviços - eletrônica - NFS-e por pessoa Física. 
Art. 18 - É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Mobiliário 
Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria 
Municipal de Fazenda, caso em que haverá a incidência do respectivo preço 
público, a ser definido em Decreto. 
Parágrafo Único - O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações 
da Secretaria Municipal de Fazenda, deverá ser recolhido nos bancos credenciados 
mediante autenticação mecânica no Documento Arrecadatório Municipal eletrônico — 
DAM-e. 
Art. 19 - A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por /
Rua Isaitin lose Silvesne n' 543 Cenhi:i, CE R 8 ti 1 25 COO. Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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intermédio da senha especifica do funcionário da Administração Fazendária 
destacado para este fim. 
Parágrafo Único - A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á 
mediante comprovação visual da autenticação mecânica do DAM-e. 
Seção II 
Da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço Municipal - NFS-e por Bancos e 
demais Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do 
Brasil 
Art. 20 - Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais 
eletrônicas de serviços municipais — NFS-e. 
Seção III 
Do Cancelamento da NFS-e 
Art. 21 - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do 
sistema informatizado ("online"), no endereço eletrônico www.tamarana.pr.qov.br na 
rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do 
imposto, seja ele por retenção ou não. 
§ 1° - Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser 
cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser 
apresentadas as razões que motivaram o pedido. 
§ 2° - Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar 
eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do 
documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem 
eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação. 
§ 3° - O documento cancelado permanecerá armazenado na base do 
sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade 
do mesmo. 
Art. 22 - Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não 
recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do 
serviço, conforme disposto na Lei Complementar n° 001/2017. 
Seção IV 
Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e 
1944 

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Art. 23 - Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a 
figura da "Carta de Correção", destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no 
cancelamento da NFS-e. 
§ 1° - É permitida a utilização da carta de correção, para regularização de 
erro ocorrido na geração de NFS-e. 
§ 2° — Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o 
erro for relativo a base de cálculo, a aliquota, ao valor do imposto e CNPJ. 
§ 3° — A Carta de Correção Eletrônica — CC-e deverá ser assinada 
digitalmente pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade 
credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil, 
contendo o n° do CNPJ ou CPF, a fim de garantir a autoria do documento digital. 
§ 40 
 — Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente 
deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas. 
§ 5° — Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de 
qualquer procedimento fiscal. 
CAPITULO IV 
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO — RPS 
Seção 1 
Da Definição de RPS e sua utilização 
Art. 24 - Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de 
serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente 
deverá ser substituído por NESe. 
§ 1° - Entende-se por Recibo Provisório de Serviços — RPS, o documento 
fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, 
tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual 
deverá conter: 
I — identificação do prestador dos serviços, contendo: 
nome ou razão social; 
endereço; 
número do CPF ou CNPJ; 
número no cadastro mobiliário municipal; 
correio eletrônico (e-mail); 
II - identificação do tomador dos serviços, contendo: 
a) nome ou razão social; 
PL; ,1 'S IF ( CEP REI 125.00 [amarar-lã-PR l (43) 3398.-1944 
.ft,1.! 

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endereço; 
número do CPF ou CNPJ; 
número no cadastro mobiliário municipal; 
correio eletrônico (e-mail); 
III — numeração seqüencial; 
IV — série; 
V — a descrição: 
dos serviços prestados; 
preço do serviço; 
enquadramento do serviço executado na lista de serviços 
(subitem); 
aliquota aplicável; 
valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte. 
VI — inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: "A 
OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA 
FISCAL DE SERVIÇOS - ELETRÔNICA MUNICIPAIS NFS-e NO PRAZO DE 05 
(CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE." 
§ 2° - Todas as informações descritas no § 1°, deste artigo, deverão 
constar no RPS à exceção da alínea "e" do inciso II, o qual é facultado. 
Art. 25 - O Recibo Provisório de Serviços — RPS poderá ser utilizado nas 
seguintes hipóteses: 
I — adoção pelo contribuinte de regimes especiais; 
II — prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador; 
III — impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota fiscal de 
serviços eletrônica; 
IV — para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de 
V — prestadores de serviços que não disponham em seus 
estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet). 
Art. 26 - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema 
próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação de Autorização de 
Impressão de Documento Fiscal - AIDF, na forma e modelo desejado pelo 
contribuinte, devendo conter todos os dados previstos no §1° do art. 30 desta Lei. 
§ 1° - O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1a (primeira) 
entregue ao tomador de serviços, ficando a 2° (segunda) em poder do emitente. 
§ 2° - O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos 
serviços. 
§ 3° - A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando 
o contribuinte iniciar suas atividade, após a implantação da NFS-e, sendo vedado 
Rua Isadino Jusè Si:vLsti e 643 Centro. CEP 8C; 125-000 Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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NFS-e; 

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repetir a numeração. 
§ 40 - Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá 
manter a seqüência numérica do último documento fiscal emitido. 
§ 5° - As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser 
utilizadas até o término dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade 
competente da Secretaria Municipal da Fazenda, (a critério do contribuinte). 
§ 6° - Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento 
emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos. 
§ 70 - Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria da 
Fazenda disponibilizará o "layout" do sistema da NFS-e no portal eletrônico 
www.tamarana.pr.gov.br 
Art. 27 - Havendo prova fundada de que a emissão do RPS esteja 
impossibilitando a perfeita identificação dos serviços prestados, apuração da receita 
auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá vincular a 
validade do RPS á prévia Autorização de Impressão de Documento Fiscal — AIDF. 
Seção II 
Da conversão do RPS em NFS-e 
Art. 28 - Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota fiscal de 
serviços - eletrônica até o 5° (quinto) dia subsequente ao de sua emissão. 
§ 1° - Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável 
tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo 
não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. 
§ 2° - O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte 
ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia 
não útil. 
§ 3° - A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, 
sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 40 do Capitulo VI 
desta Lei. 
§ 4° - Também deverão ser convertidos em uma NFS-e as notas fiscais 
convencionais já confeccionadas. 
§ 5° - A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão 
de nota fiscal convencional. 
Rua Isallino (.r:4".3 I uru5.T.FP 8i:; 125 COU Tamarana-PR 1(43.1 3398-1944 
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§ 6° - Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já 
confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei. 
Art. 29 - Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do 
RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, 
ficando esta disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal da 
Fazenda ("on-line"). 
Seção III 
Da conversão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços em RPS 
Art. 30 - A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais 
convencionais de prestação de serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, 
podendo ser utilizadas por tempo indeterminado e sua numeração seguirá o da 
última nota fiscal emitida de forma convencional anteriormente ao inicio de vigência 
desta Lei. 
§ 1° - Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o 
prestador dos serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte 
mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ 
CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - ELETRÔNICA — NFS-e NO 
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE." 
§ 2° - As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas 
deverão ser guardadas até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos 
fiscais delas decorrentes. 
Seção IV 
Da conversão da Nota Fiscal Conjugada em Recibo Provisório de Serviços — RPS 
Art. 31 - A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais 
convencionais conjugadas (mercadorias e serviços), não emitidas, converter-se-ão 
em Recibo Provisório de Serviços - RPS. 
Art. 32 - É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas 
(mercadorias e serviços) como RPS, devendo ser convertidas em NFS-e somente 
aquelas que contenham operações de prestação de serviços. 
Parágrafo Único - Na hipótese do contribuinte deixar de utilizar 
definitivamente as notas fiscais convencionais conjugadas, este poderá emitir RPS a 
partir do número da última nota fiscal conjugada emitida. 
Art. 33. No corpo no RPS deverá ser impressa a seguinte frase: "A 
OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA 
HL! I l'inc I -ntr LEP 88 12G O() (43) 3398-1944 
11,1 11j Lie I 

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FISCAL DE SERVIÇOS - ELETRÔNICA — NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS 
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.' 
CAPITULO V 
Seção I 
Do Recolhimento do Imposto Retido na Fonte relativo ao RPS não Convertido 
"Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS — DDNC". 
Art. 34 - Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de 
RPS — DDNC", de acordo com o disposto nesta Seção. 
Art. 35 - As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem 
Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na 
hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos 
prazos fixados no art. 28 desta Lei. 
Art. 36 - A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento 
do imposto retido. 
Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto neste artigo implicará 
na incidência de multa prevista no inciso II do artigo 40 desta Lei. 
Art. 37 - A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a 
identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como: 
I — CPF/CNPJ do prestador; 
II — endereço do prestador e do tomador; 
III — CPF/CNPJ do tomador; 
IV — e-mail do tomador; 
V — o valor dos serviços prestados; 
VI — o enquadramento na lista de serviços; e 
VII — número do RPS não convertido e respectiva data de emissão. 
Seção II 
Da Insuficiência ou não Recolhimento do ISSQN 
Art. 38 - A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de divida 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente na operação, 
ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa 
e/ou judicial. 
CAPITULO VI 
Rua Isallino Jose SilvAsue. rV Ge4:3 . dinarana-RR I (43) 3398-1944 
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.. 
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DAS PENALIDADES 
Art. 39 - Nas infrações relativas á NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual 
a: 
I — 20 UFM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou 
declaração exigida pela Administração; 
II — 20 UFM para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como 
isentos, imunes, ou não tributáveis; 
III — 10 UFM para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada. 
Art. 40 - Nas infrações relativas á emissão de RPS, aplicar-se-á multa de 
valor igual a: 
I — 20 UFM para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo 
legal; 
II — 25 UFM para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado 
pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados. 
§ 1° - A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo 
estabelecido no artigo 28 da presente Lei, implicará em multa diária correspondente 
a 0,67% (zero virgula sessenta e sete por cento) até atingir o máximo de 20% (vinte 
por cento), se realizado até o 30° (trigésimo) dia de atraso. 
Art. 41 - Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura 
crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso 
indevido do sistema de Nota fiscal de serviços - eletrônica - NFS-e, tendente a 
acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de: 
I — aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres; 
II — registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais 
ou municipais. 
Parágrafo Único - A infração ao presente artigo será punida com multa 
igual a 1.000 UFM. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 42 - Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo 
regular, todo aquele instaurado via protocolo central da Secretaria Municipal da 
Fazenda pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo 
de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e. 
Parágrafo Único - O processo administrativo referido neste artigo, 
H eiql C CEP 86 125-000 Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização. 
Art. 43 - A partir da vigência desta Lei, tornam-se sem efeito todos os 
regimes especiais concedidos anteriormente, ressalvados os contribuintes que 
possuam autorização para utilização de "Emissor de Cupom Fiscal — ECF" ou 
recolham o ISSQN sob o regime de estimativa fixa mensal. 
Art. 44 - No ato da homologação do requerimento de senha para uso do 
sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de oficio no 
Cadastro Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas 
aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como: 
I — mudança de endereço; e 
II — mudança de ramo de atividade. 
Art. 45 - Fica estabelecido um período de transição de 120 (cento e vinte) 
dias a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes 
utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades 
previstas no Capitulo VI desta Lei. 
Parágrafo Único - As irregularidades cometidas no decurso do período 
de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 150 (cento e cinqüenta) 
dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas 
no Capitulo VI desta Lei. 
Art. 46— Fica revogada a Lei n° 1001 de 4 de Dezembro de 2013. 
ART 47 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Tamarana, 28 de março de 2018 
Sb berto lasSiena 
Prefeito 
Autoria: Executivo Municipal 
1 l'e• Pdis»iStre s Cs 1.1'f1 125••05() • Tamaisil PR (43) 3398-1944 
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