norma nº 1246/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1246/2018 DE 28 DE MARÇO DE 2018 
SÚMULA: Fica instituído no Município de Tamarana, 
através do Livro Eletrônico, o Sistema Eletrônico de 
Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
ISSQ e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Fica instituído no Município de Tamarana, através do Livro 
Eletrônico, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza ISSQN. 
Art. 2°. Todos os procedimentos e obrigações acessórias relacionadas 
com a apuração e pagamento do ISSQN, serão efetuados e gerados pelo Livro 
Eletrônico disponibilizado, gratuitamente, através do site da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, pelo site www.tamarana.pr.gov.br 
Art. 3°. Os responsáveis legais erou contábeis dos prestadores de 
serviços inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros 
através da internet, para os fins dispostos nesta Lei e após a liberação da senha de 
acesso ao sistema pelo Fisco Municipal. 
Parágrafo único - Para a obtenção de senha de acesso ao sistema, os 
tomadores de serviços deverão também se cadastrar, via internet, no programa 
Livro Eletrônico conforme endereço constante no artigo 2° desta Lei. 
CAPITULO II 
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DO ISS 
Art. 4°. As pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I() 3398-1944 
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imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, 
do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas 
Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações 
instituídas pelo Poder Publico, estabelecidos ou sediados no Município, prestadores, 
tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a declararem, 
mensalmente, via internet, os serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de 
profissionais autônomos. 
§1° - Ficam obrigados, ainda, a apresentarem a declaração dos 
documentos fiscais emitidos, todos os estabelecimentos que tenham seu 
recolhimento efetuado por estimativa e/ou pelo DAS - Documento de Arrecadação 
Simplificada. 
§2° - Os estabelecimentos que realizam o recolhimento pelo regime de 
estimativa poderão utilizar o módulo de declaração simplificado para realizar sua 
escrituração eletrônica. 
Art. 5°. O Recibo de Declaração de ISS e o Recibo Declaração de 155 
Retido, com a apuração deste imposto, serão gerados por programa especifico, 
denominado Livro Eletrônico, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, site www.tamarana.pr.qov.br 
Parágrafo único - O Livro Eletrônico conterá: 
1-As informações cadastrais do responsável legal; 
II -As informações cadastrais e contábeis do declarante; 
III - Os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços; 
IV - Os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não 
em documentos fiscais, emitidos ou recebidos em razão da prestação de 
serviços, sujeitos a incidência do ISSQN, ainda que não devido ao 
município de Tamarana; 
V - A natureza, valor e mês de competência dos serviços tomados ou 
prestados; 
VI - O registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação 
do ISSQN; 
VII - O registro da inexistência de serviço prestado ou tomado, no período 
de referência da Declaração Mensal de Serviços, se for o caso; 
VIII - O registro do imposto devido, inclusive sobre o registro de 
estimativa, e do imposto retido na fonte; 
IX - Outras informações de interesse do Fisco Municipal. 
Art. 6°. Ficam substituídas as antigas guias de recolhimento mensal e os 
"carnês" de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, 
regime de Faturamento e Estimativa, próprio e retido, pela Guia de Pagamento do 
ISSQN, gerada e emitida através do programa Livro Eletrônico, a partir de 60 dias a 
contar da data da publicação da lei, no endereço supramencionado. 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR l() 3398-1944 
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Art. 7°. As Declarações do ISS/Retido e do ISS Próprio deverão ser feitas 
mensalmente, com ou sem movimento, até o dia 10 (dez) respectivamente, do mês 
subseqüente ao fato gerador do Tributo. 
Parágrafo único - A declaração deverá ser remetida, individualmente, por 
prestador, tomador de serviços ou responsáveis tributários, mensalmente, iniciando￾se 60 dias após a publicação desta lei. 
Art. 8°. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às 
penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras cominações 
legais aplicáveis, especialmente se: 
I - deixar de remeter à Secretaria Municipal da Fazenda a Declaração de 
ISS efou Declaração de ISS Retido, no prazo previsto na legislação, 
independentemente do imposto; 
II - apresentar a Declaração de ISS e/ou Declaração de ISS Retido com 
omissões ou dados inexatos ou inverídicos. 
Art. 9°. O contribuinte, além de observar as obrigações constantes do 
artigo 50
, deverá, no caso de erro, na elaboração de declaração já apresentada ou 
de apresentação da mesma de forma incompleta ou inexata, entregar a declaração 
retificadora. 
Parágrafo único - A retificação de dados ou informações constantes do 
Livro Eletrônico, e já apresentadas, somente ilidem a aplicação de penalidade se 
realizada até o dia anterior ao inicio de qualquer medida de fiscalização, relacionada 
à verificação ou apuração do imposto devido. 
Art. 10. A retificação da declaração poderá ser efetuada por meio 
eletrônico mediante apresentação de nova declaração. 
§1° - A declaração refificadora mencionada no caput deste artigo terá a 
mesma natureza da declaração originalmente apresentada, servindo para aumentar 
ou reduzir os valores de débitos do ISSQN já informados. 
§2° - Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos 
relativos ao ISSQN: 
I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral do 
Município e ao setor competente para a inscrição na Dívida Ativa, nos casos que 
importe alteração do valor; 
II - cujos valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria 
interna, relativos às informações inexatas ou incompletas das notas fiscais dos 
prestadores, intermediários e tomadores registrados no Livro Eletrônico, já tenham 
sido enviados para inscrição na Dívida Ativa; 
III - caso o sujeito passivo já tenha sido notificado do início de 
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procedimento fiscal. 
§3° - A retificação de valores da declaração que resulte em alteração do 
montante do débito já inscrito em Dívida Ativa do Município, somente poderá ser 
efetuada pelas entidades competentes nos casos em que não houver prova 
inequívoca da ocorrência de erro fático no preenchimento da declaração. 
Art. 11. As Guias de Pagamento do ISSQN, os documentos fiscais ou 
não, emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados, tomados ou vinculados, 
aos responsáveis tributários ou de dedução da base de cálculo e demais 
comprovantes dos dados e informações declarados, deverão ficar em poder do 
responsável legal, para imediata exibição ao Fisco sempre que solicitados, pelo 
prazo de 05 (cinco) anos contados da data da saída da transmissão ou 
apresentação ao Departamento de Fiscalização. 
CAPÍTULO III 
DOS LIVROS FISCAIS 
Art. 12. O Tomador de Serviços e o Contribuinte emitente de Nota Fiscal 
de serviços tributados ou não, ficam obrigados a manter em cada um dos 
estabelecimentos sujeitos à inscrição, os livros fiscais de registro das prestações de 
serviços efetuadas ou contratadas. 
§1° - O Livro de Registros de Prestação de Serviços deverá ser 
escriturado e processado eletronicamente através da ferramenta específica, 
constante do endereço mencionado no art. 2°, pelos Contribuintes Prestadores e 
Tomadores de Serviços. 
§2° - Findo o exercício fiscal o contribuinte deverá emitir os livros fiscais 
em papel e promover a encadernação das folhas, sendo que em virtude da 
confiabilidade dos dados repassados eletronicamente, no momento do 
encerramento da escrituração, ficam os contribuintes, desobrigados de obter o visto 
de repartição competente. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
Art. 13. Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no Município de 
Tamarana, deverão apresentar mensalmente ao Fisco Municipal as informações 
fiscais sobre os serviços prestados, de acordo com os registros contábeis nas 
contas do plano contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, 
que tenham por objeto o registro de serviços, através da ferramenta específica, 
constante do endereço mencionado no art. 2° desta Lei. 
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Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a obrigação da 
apresentação ao Fisco Municipal, das informações fiscais dos serviços tomados. 
Art. 14. Os estabelecimentos de crédito, financiamento, investimento e 
bancários estão dispensados da emissão de notas fiscais de serviços e escrituração 
de livros fiscais, ficando, porém, obrigados a manter arquivado na agência local, 
para exibição ao Fisco, os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes 
analíticos padronizados pelo Banco Central. 
§1°- Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o 
número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, 
a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes. 
§2° - Como contratante de serviços, os estabelecimentos mencionados 
no caput deste artigo deverão escriturar, no mesmo endereço eletrônico, as notas 
fiscais de serviços tomados e os recibos dos serviços prestados por contribuintes 
não inscritos, de todos os serviços contratados. 
CAPÍTULO V 
ADMINISTRADORAS DE CARTÃO 
Art. 15. Deverão ainda prestar informações á administração tributária 
municipal as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e 
demais estabelecimentos similares, relativo as operações e prestações realizadas 
com contribuintes através de estabelecimentos comerciais, de serviços ou outros 
localizados neste município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus 
sistemas de crédito, débito ou similares, em conformidade com as instruções 
regulares baixadas pela administração tributária municipal. 
§ 10 O fornecimento das informações requeridas às administradoras de 
cartões de crédito ou débito em conta corrente, as prestadoras de cartões de crédito 
e demais estabelecimentos similares previstos nesta lei, seguirá as instruções 
estabelecidas pela administração tributária municipal. 
§ 2° As administradoras de cartões de crédito, débito ou similares 
deverão informar as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos 
comerciais, de serviços ou outros localizados neste município, cujos pagamentos 
sejam feitos por meio dos seus sistemas de crédito, débito ou similares, através de 
arquivo eletrônico. 
§ 3°O arquivo eletrônico será transmitido utilizando Transcrição 
Eletrônica de Documentos (TED), após ter sido gerado e validado pelo programa 
disponível no site www.tamarana.ptoov.br 
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§ 40 O arquivo de texto utilizado como fonte para importação de dados 
observará o "layout" de registros, disponível no site www.tamarana.pr.qov.br 
§ 5° As informações serão enviadas até o dia 20 (vinte) de cada mês e 
conterão as operações e prestações realizadas no mês anterior. 
§ 6° Ficam as administradoras de cartões de crédito e débito, ou 
quaisquer operações onde haja remuneração à mesma, por prestação de serviços 
através da "remuneração de garantia, taxa de desconto ou outra", obrigadas a 
disponibilizar arquivo com as informações referentes as transações realizadas neste 
município no período de 5 (cinco) anos pretéritos, discriminadas por competência, 
no prazo de 90 (noventa) dias, no formato disponibifizado no site 
vwvw.tamara.pr.qov.brda Prefeitura Municipal de Tamarana, observando o prazo 
decadencial para a constituição do crédito tributário. 
§ 7° Na ocorrência de contingência que impossibilite o envio de 
informações referidas no § 2°, § 5° e § 6, a administradora deverá comunicar o fato 
no prazo máximo de cinco dias úteis contados antes de vencidos os respectivos 
prazos, por correspondência registrada à Fazenda Municipal, justificando a 
contingência e solicitando novo prazo de até quinze dias. 
§ 10 A omissão na remessa de informações prevista nos §§ 1°, 2°, 50 e 
6°, dentro dos respectivos prazos estabelecidos, e sem a devida justificativa, sujeita 
a administradora responsável pelo cartão de crédito, de débito ou similar, à 
penalidades previstas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 01 de 
2017 e constantes nesta lei. 
CAPÍTULO VI 
DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DEDOCUMENTOS FISCAIS 
Art. 16. A solicitação para "Autorização de Impressão de Documentos 
Fiscais - AIDF", bem como sua homologação, poderá ser efetuada por meio 
eletrônico constante no programa Livro Eletrônico, no sitio deste Município, 
conforme artigo 2° desta lei. 
Art. 17. A Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais AIDF 
será concedida com observância nos procedimentos do Livro Eletrônico, e demais 
disposições regulamentares a serem feitas pelo Poder Executivo do Município de 
Tamarana. 
Art. 18. Para a liberação da AIDF, o estabelecimento gráfico deverá estar 
devidamente cadastrado no Município. 
Parágrafo único - A solicitação de AIDF por estabelecimentos gráficos 
não cadastrado ficará pendente até a apresentação da documentação regulamentar 
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para o cadastramento, que após liberado, será deferido o pedido de AIDF. 
CAPITULO VII 
DAS SANÇÕES E PENALIDADES 
Art. 19. O não recolhimento do ISSQN Próprio e/ou Retido, no prazo 
estabelecido sujeitará o responsável as seguintes penalidades, de acordo com a 
infração descrita: 
I - não efetuar o cadastro no Livro Eletrônico, multa de 50 UFM; 
II - deixar de fazer a Declaração de ISS retido e/ou a Declaração de ISS próprio, 
mensalmente, via internet, multa de 50 UFM por declaração; 
III - deixar de apresentar a declaração dos documentos fiscais emitidos os 
estabelecimentos que tenham seu recolhimento efetuado por estimativa e/ou pelo 
DAS, multa de 25 UFM por infração; 
IV - apresentar a Declaração de ISS retido e/ou a Declaração de ISS próprio com 
dados incorretos ou inveridicos, de cuja aplicação possa resultar para o Município 
prejuízo, culminando com o não pagamento de tributo ou com redução ilegítima do 
tributo devido, multa de 25 UFM por infração; 
V - apresentar a Declaração de ISS retido e/ou a Declaração de ISS próprio com 
dados incompletos, multa de 25 UFM por infração; 
VI - apresentação de Declaração "Sem Movimento", havendo movimento a ser 
declarado, multa de 25 UFM por declaração apresentada; 
VII - não emitir os livros fiscais em papel e não promover sua encadernação, multa 
de 25 UFM por exercício; 
VIII - quanto aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos neste município, 
deixar de manter na agência local, para exibição ao fisco, os mapas analíticos das 
receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central, 
multa de 100 UFM por infração; 
IX - quanto aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos neste município, 
apresentar o mapa analítico com dados incompletos ou inexatos, multa de 100 UFM 
por infração. 
X - quanto as administradoras do cartão de crédito, deixar de apresentar os dados 
solicitados, multa de 500 UFM por infração. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20. A apuração do imposto a pagar será feita, mensalmente, nos 
prazos estabelecidos nesta Lei, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou 
responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis, em sua escrita fiscal, 
contábil e comercial, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela 
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autoridade fiscal. 
§1° - O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, 
disponibilizando via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, 
com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento a Guia de 
Pagamento do ISS para recolhimento do imposto devido. 
§2° - O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá 
escriturar por meio eletrônico, disponibilizando via Internet, mensalmente, as Notas 
Fiscais ou Faturas e os Recibos comprobatórios dos serviços tomados, efetuando 
as retenções de ISS devidas, emitindo ao final do processamento a Guia de 
Pagamento do ISS para recolhimento do imposto devido. 
§3° - Fica dispensado de escrituração, bem como de retenção na fonte do 
Imposto Sobre Serviços - ISS, o serviço comprovado através de Nota Fiscal Avulsa, 
emitida pela Prefeitura Municipal de Tamarana. 
Art. 21. Os responsáveis legais e contábeis de todas as pessoas jurídicas 
mencionadas no caput do artigo 4° deverão efetuar os seus respectivos cadastros 
através da internet para autorização da Prefeitura e liberação da senha de acesso 
ao sistema. 
Art. 22. O manual de operações do módulo declarante do Livro Eletrônico 
e o formato dos arquivos de importação de documentos, emitidos e recebidos, 
estarão à disposição dos contribuintes no endereço eletrônico constante do art. 2° 
desta Lei. 
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Tamarana, 28 de março de 2018. 
beito Dias Siena 
Prefeito 
Autoria: Executivo Municipal 
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR l() 3398-1944 
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