norma nº 1247/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1247/2018 DE 28 DE MARÇO DE 2018 
Altera a LEI N° 412 de 06/07/2006 que instituiu o Jornal Oficial 
do Município de Tamarana e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- O Art. 2° da Lei 412/2006 que instituiu o Diário Oficial do Município de 
Tamarana passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° - O Departamento de Imprensa Oficial ficará responsável pelas 
publicações oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo. 
§ 1° A publicação de Leis e Atos Oficiais far-se-à por meio do site Oficial do 
Município de Tamarana, que integra o sita oficial do Município de 
TAMARANA. 
§ 2° O jornal digital de que trata o parágrafo anterior desta Lei conterá 
obrigatoriamente o título, o brasão de armas do Município, o nome do editor 
responsável, a data, o número de cada edição e a citação numérica desta 
S 3° Revogado 
§ 40 O Departamento de Imprensa Oficial deverá obedecer os ditames legais 
e especificações dispostas no Art. 21 da Lei 8.666/1993. 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
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Art. 2° - O Art. 3° da Lei 412/2006 que instituiu o Diário Oficial do Município de 
Tamarana passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar no Portal da 
Transparência no site oficial do Município, os avisos e editais de interesse 
público, sobretudo os que sejam referentes a procedimentos ficitatórios, 
concursos e dos leilões, de acordo com o que prescreve a lei vigente e, 
ainda: 1 - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação vinculada 
ou realizada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, e 
ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com 
recursos federais ou garantidas por instituições federais; 
II - no Diário Oficial do Estado, quando se tratar de licitação gerida por órgão 
ou entidade da Administração Pública Estadual; 
em Jornal Diário de grande circulação no Estado que tenha distribuição 
e circulação no Município ou na região, podendo ainda a Administração, 
conforme o vulto da licitação ou concurso, utilizar-se de outros meios de 
divulgação para ampliar a área de competição. 
§ 1° Os atos publicados conterão a indicação do local em que os 
interessados poderão obter o texto integral do mesmo. 
§ rRevogado 
§ 3° Os prazos estabelecidos em lei ou regulamento, serão contados a partir 
da última publicação do edital resumido, expedição de carta convite, ou, 
ainda, da efetiva disponibilidade no site do Município, do edital ou convite 
com os respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. 
§ 4° Qualquer modificação que venha a sofrer o edital ou ato já publicado, 
implicará em nova divulgação/publicação pela mesma forma que se deu o 
texto original, reabrindo-se eventuais prazosnele fixados. 
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ARt. 3° - O art. 4° daLei412 de 06/07/2006passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4°-0 Departamento de Imprensa do Município se incumbirá da 
divulgação, publicação e edição, na forma digital, dos atos oficiais da 
Administração Direta — Prefeitura do Município; Administração Indireta 
— Autarquias Municipais e Legislativo - Câmara Municipal de Tamarana. 
§ 1° -Revogado 
§ 2° - Revogado 
§ 3° -Revogado 
Art. 4° - As matérias ou Atos a serem editados e publicados deverão ser 
disponibilizados, devidamente redigidos, com prazo minimo de 02 (dois) dias de 
antecedência ao Departamento de Imprensa. 
Art. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 28 de março de 2018 
oberto Dias Sieiia 
Prefeito 
Autoria: Executivo Municipal 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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