norma nº 1248/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1248/2018 DE 28 DE MARÇO DE 2018 
Altera os artigos 78 e 173, da Lei 
Municipal n° 153, de 26 de dezembro de 
2000. 
A Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os incisos I, II e III do artigos 78 da Lei Municipal n°153, de 26 de dezembro 
de 2000, passam a vigora com a seguinte redação: 
"Att. 78-.. 
"I - Sete dias consecutivos, contados da data do fato, em 
caso de LUTO por FALECIMENTO de: 
cônjuge ou companheiro; 
pai, mãe, padrasto, madrasta; 
irmãos; 
filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos), 
enteados; 
menores sob guarda e tutela; 
t) netos, bisnetos e avós". 
II - o restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do 
sepultamento, em caso de falecimento de: 
bisavós; 
sobrinhos; 
tios; 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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primos; 
sogros; 
t) genros ou noras; 
g) cunhados 
111 - Oito dias consecutivos, contados da data do evento, 
em razão de Casamento Civil". 
Art. 2° - O artigo 173 da Lei Municipal 153, de 26 de dezembro de 2000 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 173 - O auxílio-transporte será devido ao servidor nos 
deslocamentos de sua residência para o trabalho e do trabalho 
para a residência, na forma estabelecida em regulamento". 
Art. 3°. Os demais artigos e dispositivos permanecem inalterados. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 28 de março de 2018. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria do Executivo Municipal 
Rua Isaltino José Silvestre, n°843, Centro, CEP: 88.125-000 - Tamarana-PR l() 3398-1944 
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