norma nº 1249/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1249 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Especial na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Especial no valor de até R$6.000,00(Seis mil Reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, 
bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do 
Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
42 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — AMET 
42.001 12 361 0014 2033 — MANUTENÇÃO DA AUTARQUIA DE EDUCAÇÃO 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias — Pessoal Civil 0.1.000 6.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 10 desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
42 001 12.361.0014.2033 — MANUTENÇÃO DA AUTARQUIA DE EDUCAÇÃO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1600 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.1.000 6.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 09 de Abril de 2018. 
ROBERTO ulÁS SIENA 
Prefeito 
Rua Isaltino José Silvestre. n° 643. Centro, CEP: 86 125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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