| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plutianual n° 1208/2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1250 DE 09 DE ABRIL DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plutianual n°1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no valor de até R$12.000,00(Doze mil raias) na Lei Orçamentária n°1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 43 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE - ASMT 10.2051 - MANUTENCÃO DA ATEN ÃO BASICA ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.1400 Diárias Pessoal Civil 0.1.303 6.000,00 43.0110302.0011.2052- MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 3390.1400 Diárias Pessoal Civil 0.1.303 6.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: Rua Isaitino José Silvestre. n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 ;43) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ 43 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE — ASMT 43.01.10301.0010.2051 — MANUTEN ÃO DA ATENÇÃO BASICA ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.1.303 6.00000 43.001.10.302.0011.2052— MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.1.303 6.000,00 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 09 de Abril de 2018. BERTO DIAS SIENA Prefeito Rua Isaltino José Silvestre, n°843, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 Página 2 de 2