| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | Cria o programa de prevenção, correção e combate à problemas oftalmológicos em alunos da rede de ensino municipal, com o lema VER e APRENDER |
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LEI N.º 103 DE 19 DE AGOSTO DE 1999 Súmula: Cria o programa de prevenção, correção e combate à problemas oftalmológicos em alunos da rede de ensino municipal, com o lema "VER e APRENDER". A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica criado o programa de prevenção, correção e combate às afecções oculares em alunos da rede de ensino municipal, com o lema "VER e APRENDER". § 1.º - O programa visa prevenir, combater às afecções oculares que levam a cegueira e identificar as doenças que levam ao uso de lentes como: I - Miopia; II - Astigmatismo; III - Hipermetropia; IV - Ambliopias; V - Catarata; VI - Corioritinite. § 2.º O programa de que trata o caput deste artigo, será posto em prática nas dependências das escolas, entre os meses de fevereiro e março de cada ano letivo. § 3.º A Secretaria de Educação Municipal, determinará agentes da própria rede de ensino, preparados para fazer testes de acuidade visual aos alunos, fazendo uma tiragem. § 4.º Os alunos que apresentarem dúvidas ou que apresentarem dificuldades visuais nos testes, serão encaminhados à consulta médica para exames e tratamento oftalmológico. Art. 2º - A prevenção, correção e combate às afecções oculares em alunos da rede de ensino municipal, serão gratuitos e abrangerão: I - Consultas, exames oftalmológicos e respectivas receitas; II - Fornecimento de armação e das lentes em modelos simples. Parágrafo Único - As cirurgias e os tratamentos oftalmológicos serão gratuitos aos comprovadamente sem condições financeiras de faze-los. Art. 3º - A Secretaria de Educação Municipal, juntamente com os professores da rede de ensino, realizara ampla campanha com o lema "Ver e Aprender", divulgando a necessidade e a importância de identificar logo na infância as doenças e males que afetam a visão. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o MEC - Ministério da Educação e Cultura, ou através da Cismepar - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema ou do SUS - Sistema Único de Saúde, bem como contratos ou termos de cooperação com clínicas oftalmológicas, para a implantação e execução do disposto nesta lei. Art. 5º - Caberá ao Executivo juntamente com as secretarias de Educação e de Saúde Municipal, baixar as demais normas para a implantação e a execução da presente lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 19 de agosto de 1999. Edison Siena Prefeito Municipal Projeto de autoria da vereadora: ELZA SILVESTRE BARBOSA