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norma nº 103/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaCria o programa de prevenção, correção e combate à problemas oftalmológicos em alunos da rede de ensino municipal, com o lema VER e APRENDER
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LEI N.º 103 DE 19 DE AGOSTO DE 1999
Súmula: Cria o programa de prevenção, correção e combate à problemas 
oftalmológicos em alunos da rede de ensino municipal, com o lema 
"VER e APRENDER".
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - Fica criado o programa de prevenção, correção e combate às 
afecções oculares em alunos da rede de ensino municipal, com o lema 
"VER e APRENDER".
§ 1.º - O programa visa prevenir, combater às afecções oculares que levam 
a cegueira e identificar as doenças que levam ao uso de lentes como:
I - Miopia;
II - Astigmatismo;
III - Hipermetropia;
IV - Ambliopias;
V - Catarata;
VI - Corioritinite.
§ 2.º O programa de que trata o caput deste artigo, será posto em prática 
nas dependências das escolas, entre os meses de fevereiro e março de cada 
ano letivo.
§ 3.º A Secretaria de Educação Municipal, determinará agentes da própria 
rede de ensino, preparados para fazer testes de acuidade visual aos alunos, 
fazendo uma tiragem.
§ 4.º Os alunos que apresentarem dúvidas ou que apresentarem dificuldades 
visuais nos testes, serão encaminhados à consulta médica para exames e 
tratamento oftalmológico. 
Art. 2º - A prevenção, correção e combate às afecções oculares em alunos 
da rede de ensino municipal, serão gratuitos e abrangerão:
I - Consultas, exames oftalmológicos e respectivas 
receitas;
II - Fornecimento de armação e das lentes em modelos 
simples. 
Parágrafo Único - As cirurgias e os tratamentos oftalmológicos serão 
gratuitos aos comprovadamente sem condições financeiras de faze-los.
Art. 3º - A Secretaria de Educação Municipal, juntamente com os 
professores da rede de ensino, realizara ampla campanha com o lema "Ver 
e Aprender", divulgando a necessidade e a importância de identificar logo 
na infância as doenças e males que afetam a visão. 
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o 
MEC - Ministério da Educação e Cultura, ou através da Cismepar -
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema ou do SUS -
Sistema Único de Saúde, bem como contratos ou termos de cooperação 
com clínicas oftalmológicas, para a implantação e execução do disposto 
nesta lei.
Art. 5º - Caberá ao Executivo juntamente com as secretarias de Educação 
e de Saúde Municipal, baixar as demais normas para a implantação e a 
execução da presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
 DE TAMARANA, aos 19 de agosto de 1999. 
Edison Siena
Prefeito Municipal
Projeto de autoria da vereadora:
ELZA SILVESTRE BARBOSA

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