| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias o° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1251 DE 09 DE ABRIL DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária n°1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias o° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICíPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no valor de até R$6.000,00(Seis mil reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE — MANUTENCÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.1400 Diárias 0.3.000 6.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: Fonte Descrição Valor 000 Recursos livres R$ 6.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 09 de Abril de 2018. R BERTO DIAS SIE A Prefeito Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 Página 1 de 1