norma nº 1252/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANA 
LEI N°1252 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária o° 1231/17, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual o° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$179.405,55(Cento e setenta e nove mil, quatrocentos e 
cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
42 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — AMET 
EDUCAÇÃO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de consumo 0.1.000 14.000,00 
33903000 Material de consumo 0.1.104 9.000,00 
DESCRIÇÃO RECURSO VALOR ELEMENTO 
4490.9300 Indenizações e Restituições 0.3.146 156.405,55 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.323/64: 
EDUCAÇÃO 
DESCRIÇAO RECURSO VALOR ELEMENTO 
3190.1600 Outras Despesas Variava s — Pessoal Civil 0.1.000 14.000,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.104 9.000,00 
Rua isaltino José Silvestre, n°643, Centro. CEP: 86125-000 - Tamarana-Pr l (43) 3398-1995 
Página 1 de 2 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art 30 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercido anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4320/64: 
Fonte Descrição Valor 
146 construção Escola Jardim Juny R$ 156.405,55 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 09 de Abril de 2018. 
F-ibBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP 86 125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
Página 2 de 2