norma nº 1253/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1253 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$1.300.837,02(Um milhão, trezentos mil, oitocentos e 
trinta e sete reais e dois centavos) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano Plurianual 
n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
CnORDENACÂO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -- - - —.--- 
ELEMENTO 
____. 
DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 5.000,00 
SFRVICOS DE LICITACÕES E COMPRAS -- - - 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias- Pessoal Civil 0.3.000 1.200,00 
06 SECRETARIA DE FAZENDA 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros serviços de terceiros - Pessoa Juridica 0.3.000 5.000,00 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
_• _ MANLJTENCÂO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ._ __ ,.__ 
ELEMENTO 
.. 
DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 40.000,00 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.156 19.937,56 
3390.3900 Outros serviços de terceiros -Pessoa Juridica 0.3.000 10.000,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.157 149.570,00 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643! Centro, CEP 86 125-000 - Tamarana-Pr [ (43) 3398-1995 
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ESTADO DO PARANÁ 
____ ._ — MANIJTENCÃO DA EDUCACÃO PRÉ-ESCOLA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 5.000,00 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.104 17.933,86 
3390.3900 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 0.3.000 10.000,00 
3390.3900 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 0.3.104 20.000,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.156 138.651,74 
07.03.27.812.0028 2048 — MANUTENÇÃO DO ESPORTE NO MUNICIPIO 
ELEMENTO DESCRIÇA0 RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias — Pessoal Civil 0 3.000 6.000,00 
08 SECRETARIA DE SAUDE 
— MANIJTENCÀO DA SECRETARIA DE SAUDE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias — Pessoal Civil 0.3.000 4.000,00 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 14.000,00 
1)4 0010 — MANUTENCÃO DAATENCÀO BASICA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.495 100.000,00 
3390.3900 Outros serviços de terceiros — Pessoa Juddica 0.3.495 300.000,00 
08.01,10.302.0011.2064 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
DESCRIÇAO RECURSO VALOR ELEMENTO 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.498 89.259,79 
3390.3900 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 0.3.496 117.711,02 
0110304 0012 — MANUTENCÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.497 17.573,05 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.497 200.000,00 
11 SECRETARIA DE OBRAS 
IS 451 0020 2015— SERVICOS DE RUAS E AVENIDAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3,000 10,000,00 
3390.3900 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 0.3.000 20.000,00 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP 86125-DOO - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 
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Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
2.4.1.8.10.2.1.02.00.00 Transf. de convenio da União — Par n°201600757 R$138.651,74 
2.4.1.8.10.2.1.03.00.00 Transf. de convenio da União — Par n°201800435-6 R$149.570,00 
1.7.1.8.05.9.1.01.0000 Outras Transf. —Aquisição de material Didático R$19.937,56 
Art. 30 
 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 10, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
000 Recursos livres R$ 130.200,00 
104 Educação 25% R$ 37.933,86 
495 Atenção Básica R$ 400.000,00 
496 Atenção de media e alta complexidade R$ 117.711,02 
498 Comp. Básico da assist. Farmacêutica R$ 89.259,79 
497 Vigilância em Saúde R$ 217.573,05 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 09 de Abril de 2018. 
R ERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua [salda° José Silvestre, n° 643. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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