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norma nº 1254/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1254 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaSúmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n°1208/2017.
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MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1254 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Especial na Lei 
Orçamentária n°1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n°1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Especial no valor de até R$19.150,96(Dezenove mil, cento e cinqüenta reais e noventa 
e seis centavos) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, 
conforme descrito abaixo: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ELEMENTO DESCRICAO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 0.1.744 15.669,18 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.744 3.481,78 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
44 AUTARQUIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SSOCIAL - AASTM 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.744 15.669,18 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.744 3.481,78 
Rua Isaltmo José Silvestre, n° 543, Centro CEP 86125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 09 de Abril de 2018. 
RciBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua lsaltino Jose Silvestre, n° 543, Centro, CEP: 86125-003 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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