| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n°1208/2017. |
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MUNICIPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1254 DE 09 DE ABRIL DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária n°1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n°1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no valor de até R$19.150,96(Dezenove mil, cento e cinqüenta reais e noventa e seis centavos) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL ELEMENTO DESCRICAO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 0.1.744 15.669,18 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.744 3.481,78 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 44 AUTARQUIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SSOCIAL - AASTM ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.744 15.669,18 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.744 3.481,78 Rua Isaltmo José Silvestre, n° 543, Centro CEP 86125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 Pagina 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 09 de Abril de 2018. RciBERTO DIAS SIENA Prefeito Rua lsaltino Jose Silvestre, n° 543, Centro, CEP: 86125-003 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 Pagina 2 de 2