norma nº 1255/2018

MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1255/2018 DE 10 DE MAIO DE 2018 
Mera a Lei Municipal n° 1012/2013 que autoriza c 
Poder Executivo Municipal a fornecer moradia e 
alimentação aos Médicos participantes do "Programa 
Mais Médicos para o Brasil" por meio de recurso 
pecuniário. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, por meio de recurso 
pecuniário, moradia e alimentação aos Médicos participantes do "Programa Mais 
Médicos para o Brasil", instituído pela Lei Federal n° 12.871/13, nos termos da 
Portaria n°23/13 do Ministério da Saúde. 
§ 1° O valor mensal estabelecido a titulo de moradia, por Médico participante, é ce 
R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). 
§ 2° O valor mensal estabelecido a título de alimentação, por Médico participante, é 
de R$700,00 (setecentos reais). 
Art. 2° Os recursos pecuniários referidos no artigo 1° serão repassado aos 
profissionais enquanto estiverem vinculados ao "Programa Mais Médicos para o 
Brasil" e atuando no Município de Tamarana, desde que haja necessidade e 
disponibilidade financeira e orçamentária. 
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a 
concessão ou revogação dos benefícios de que trata a presente Lei. 
Art. 3° Para dispor do recurso pecuniário de que trata a presente Lei tais recursos 
se darão pela dotação orçamentária sob o n.° 43.01.10.301.00102,051-33.90.48.00 
(outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas). 
Rua Isaltino Jose Silvestre rf 643, Centro CEP 86 125-000 - Tamarana-PR l (43) 3398-1994 
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MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias, especificamente a Lei Municipal sob o n.° 1012 de 20 de dezembro de 
2013. 
Tamarana, 10 de maio de 2018 
R berto Dias Siena 
Prefeito 
Rua Isaltmo José Silvestre, n° 643, Centro, CEP 86 125-000 - Tamarana-PR [ (43) 3398-1944 
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