norma nº 1256/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1256/2018 DE 15 DE MAIO DE 2018 
Altera a Lei Municipal n° 688, de 10 de dezembro de 
2009 que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de 
Tamarana - PDR 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEFTO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O § 1° do artigo 3° da Lei M 68d/2009 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3° - 
§ 1° - Os produtores baneficiérk- s do POR deverão estar inscritos no (CAD￾PRO) Nota de Produtor Rural, (iTR) Unoosto Territorial Rural regular". 
Art. 2° Os demais artigos e suas disposições permanecem inalterados. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data ire sua publicação, revúgadas as disposições 
contrárias. 
Tamarana. 15 de maio de 2018 
ROBERTO DIAS fiErv 
Prefeito 
Autoria do Executivo Municipal 
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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