norma nº 1257/2018

MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1257/2018 DE 15 DE MAIO DE 2018 
Altera a Lei Municipal n° 1222/2017 que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a contratar Operação de 
Crédito junto â Agência de Fomento Paraná S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4°. Em garantia das Operações de Crédito de 
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A., as parcelas que se fizerem 
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias 
e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para 
amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado." 
Art. 2°Os demais artigos e suas disposições permanecem inalterados. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
Tamarana, 15 de maio de 2018 
R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Autoria do Executivo Municipal 
RI.13 Isaltino José Silvestre n° 643! Centro CEP 86 125-000 - Tamarana-PR l (43) 3398-1944 
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