norma nº 1258/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1258 DE 14 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Especial na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual no 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Especial no valor de até R$158.852,72(Cento e Cinqüenta e oito mil, oitocentos e 
cinqüenta e dois reais e setenta e dois centavos) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem 
como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n°1208/2017, conforme descrito abaixo: 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
07.01.12.365.0015.2038 — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
4490 9300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.146 156.405,55 
4490.9300 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 1.146 2.447,17 
Art. 20_ Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
42 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — AMET 
42 001 12 365 0015 1 011 — Construção e Reforma de Unidades 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.9300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES 3.146 156.405,55 
4490.9300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.146 2.447,17 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 14 de Maio de 2018. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Isaltino Josê Silvestre, n°643. Centro, CEP 86 125-000 Tamarano-Pr l (43) 3398-1995 
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