| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual 1208/17. |
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MUNICíPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1259 DE 07 DE MAIO DE 2018 Autoriza ç Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$83.000,00(0itenta e três mil reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n°1208/2017, conforme descrito abaixo: 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 07 01 12 361 0014 2032 — MANUTEN ÃO DA SECRETARIA DE EDUCA CÃO ELEMENTO DESCRIÇA0 RECURSO VALOR 3390.3900 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 0.3.000 83.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o superávit financeiro do exercicio anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: Fonte Descrição Valor 000 Recursos livres R$ 83.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 07 de Maio de 2018. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro(CEP; 86 125-000 - Tamarana-Pr i (43) 3398-1995 Nowa 1 de 1