norma nº 1260/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1260 DE 13 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$956.886,91(Novecentos e cinqüenta e seis mil, 
oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos) na Lei Orçamentária n° 
1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da 
Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017 conforme descrito abaixo: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0004.2.010 — SERVIÇOS DE MAT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIOS 
PUBLICOS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 12.400,00 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1778 300.000,00 
08 SECRETARIA DE SAUDE 
08.01.10.301.0010.2.063 — MATUTENCÂn 
ELEMENTO 
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DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.779 80.000,00 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.780 25.000,00 
11 SECRETARIA DE OBRAS 
11.01.15.451.0020.1.003 — OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 4490.5100 Obras e Instalação 0.3.000 157.244,25 4490.5100 Obras e Instalação 3.1.781 245.850,00 4490.5100 Obras e Instalação 3.3.772 121.892,66 
Rua lsaltino Jose Silvestre, n°643! Centro, CEP' 86.125-000 Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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ESTADO DO PARANÁ 
12 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 
12.01.20.544.0023.2.270— COORDENAÇÃO DE MANUT. DA SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 14.500,00 
Art. 20 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servi á como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, confo me discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
02 GABINETE DO PREFEITO 
02 01 04 122 0002 2 002 — 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 26.900,00 
Art. 30 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servira como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00 Outros Transf. de convenio dos Estados R$300.000,00 
2.4.1.8.08.1.1.01.00.00 Transf. Advindas de Emendas Parlamen - Ambulancia R$80.000,00 
2.4.1.8.08.1.1.02.00.00 Transf. Advindas de Emendas Parlamen — Equi. Odont R$25.000,00 
2.4.1.8.10.9.1.01.00.000utros Transf. de convenio da União — paviment R$245.850,00 
Art. 40 
 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
000 Recursos livres R$ 157.244,25 
772 Convênio Portal Turístico R$ 121.892,66 
Art. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 13 de Junho de 2018. 
oberto Dias Sena 
PREFEITO 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 88.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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